domingo , 19 agosto 2018
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19/08/2018
LEI KANDIR
COMPENSAÇÃO
Por: Assessoria
PREFEITOS

Prefeitos vão negociar compensação

da Lei Kandir com presidente

da Câmara e ministro da Fazenda

Presidentes de associações estaduais e da Confederação Nacional dos Municípios se reuniram com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, na terça-feira passada, anteontem, (7), em Brasília, para debater a compensação da Lei Kandir, que há mais de 20 anos gera impactos financeiros nos municípios por conta das desonerações estabelecidas pela lei. Durante a reunião, realizada no primeiro dia da mobilização de prefeitos na capital federal, ficou acordado que Maia vai intermediar um encontro entre os líderes municipais e o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, para tentar uma negociação de valores visando a compensação das perdas.

Essa intermediação ocorrerá em função da pressão dos prefeitos, que estão mobilizando as bancadas federais para aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/2018, que prevê a destinação de R$ 39 bilhões como compensação a estados e municípios. Maia avalia que o governo federal terá dificuldades para arcar com a restituição e por isso vai intermediar uma possível negociação que atenda as demandas dos municípios e seja compatível com a capacidade financeira da União. Para dar encaminhamento ao assunto será formada uma comissão com a participação do presidente da CNM e dirigentes de associações estaduais, que irão debater o tema com o ministro e Rodrigo Maia.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, que vai integrar a comissão, disse que Maia já havia falado com o ministro da Fazenda para apresentar uma proposta de compensação, considerando a grande mobilização dos prefeitos e a disposição dos deputados em aprovar o projeto de lei que amplia a restituição. Fraga disse que os líderes municipalistas vão defender uma compensação mais justa para os entes federados. “A princípio não queremos abrir mão da compensação de R$ 39 bilhões, prevista no projeto de lei que estamos defendendo que seja aprovado no Congresso Nacional. Vamos argumentar que os municípios precisam de uma compensação mais justa, considerando que vêm perdendo recursos há mais de 20 anos por conta das desonerações estabelecidas pela Lei Kandir”, assinalou.

Na última semana, Fraga e outros líderes municipalistas já haviam se reunido com o presidente da Câmara para reivindicar a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/2018, que garantirá o ressarcimento a estados e municípios das perdas com a desoneração estabelecida pela lei Kandir. Com a aprovação do Projeto, Mato Grosso, principal estado produtor de produtos primários e semielaborados destinados à exportação, terá sua compensação elevada dos atuais R$ 400 milhões para R$ 6,052 bilhões. De acordo com prazo definido pelo Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional tem até o dia 28 de agosto para aprovar a lei que regulamenta o ressarcimento aos entes federados. Caso isso não ocorra, os valores serão arbitrados pelo Tribunal de Contas da União – TCU.

A proposta de compensação mais justa das perdas com a lei começou na AMM em 2015, quando a instituição levantou a bandeira da restituição integral, considerando as perdas para os cofres municipais, devido às desonerações. À época a AMM deu início à formatação do Projeto de Lei 288/2016, elaborado pela instituição, com a participação da equipe técnica do Senado Federal. O projeto visa à compensação integral aos estados e municípios das perdas de receita causadas pela desoneração das exportações, estabelecida pela lei. Devido à relevância do tema para os municípios, a mudança da Lei Kandir passou a integrar a pauta municipalista nacional.

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