ANÁLISE: Vereador Cézare Pastorello fala sobre a aprovação do RGA e retirada dos jabutis

“O respeito aos princípios constitucionais, como a legalidade e a moralidade administrativa, é essencial para preservar os direitos dos servidores”

Na sessão plenária de segunda-feira, a Câmara Municipal de Cáceres aprovou o projeto de lei complementar nº 001/2025, que estabelece o Reajuste Geral Anual (RGA) dos servidores municipais em 4,77%. A decisão foi marcada pela exclusão de dispositivos estranhos ao tema principal, conhecidos como “jabutis”, reforçando o compromisso com a integridade legislativa e a pertinência temática.

A aprovação seguiu o parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (CCJ), que destacou a importância de respeitar os princípios constitucionais e de evitar práticas que comprometam a transparência e a segurança jurídica. O relator da CCJ, vereador Cézare Pastorello (PT), apresentou uma análise detalhada do projeto, enfatizando que o RGA é um direito constitucional garantido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a revisão anual da remuneração dos servidores públicos.

Durante a análise, o relator identificou dispositivos no projeto que não guardavam relação com o reajuste salarial, como a revogação de direitos dos servidores relacionados ao tempo de serviço público para adicionais e a dispensa de novo estágio probatório. Esses dispositivos, considerados “jabutis”, foram suprimidos por meio de emendas apresentadas pela CCJ.

A prática de incluir “jabutis” em projetos de lei foi considerada inconstitucional, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.127. O relator destacou que essa prática viola o devido processo legislativo, o princípio democrático e a separação de poderes, além de prejudicar o debate legislativo e comprometer a legitimidade das normas aprovadas.

Nenhum vereador questionou as alterações feitas pela CCJ, e o projeto foi aprovado por unanimidade pelos 15 vereadores presentes. O reajuste de 4,77% será aplicado aos vencimentos dos servidores municipais, cargos comissionados, aposentados e pensionistas, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025. A sanção do projeto pela prefeita é aguardada para que o pagamento seja realizado ainda em fevereiro.

O vice-prefeito Luiz Landim, em entrevista ao programa de rádio Espaço Livre nesta sexta-feira (21/02), disse que os projetos poderiam sim ser separados. Diante dessa fala, o vereador Pastorello encaminhou uma mensagem dizendo que então, o projeto do RGA já estava aprovado, que a prefeitura encaminhasse o outro para ser analisado.

A aprovação do projeto sem os “jabutis” representa uma vitória para os servidores municipais e para a integridade do processo legislativo. O caso reforça a necessidade de manter a pertinência temática nos projetos de lei e de garantir que o debate legislativo seja conduzido de forma democrática e transparente.

O relator Cézare Pastorello enfatizou que o respeito aos princípios constitucionais, como a legalidade e a moralidade administrativa, é essencial para preservar os direitos dos servidores e assegurar a participação de suas entidades representativas. “É imprescindível que o processo legislativo seja conduzido de forma transparente, respeitando os direitos dos servidores e garantindo a participação de suas entidades representativas”, afirmou.

A decisão da Câmara Municipal de Cáceres serve como um alerta para o Poder Legislativo e Executivo sobre a importância de evitar práticas que comprometam a legitimidade das normas aprovadas. Com a sanção do projeto pela prefeita, os servidores municipais terão seus direitos garantidos e o reajuste salarial aplicado, marcando um avanço significativo para a gestão pública local.

Jornal O Comunitário – Da Redação/Assessoria

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