AUXÍLIO BRASIL: Vereadores Cézare Pastorello e Manga Rosa ensinam como garantir a isenção do IPTU para pessoas de baixa renda em Cáceres

Assessoria

Na sessão de segunda-feira, 14 de janeiro, foi aprovada, por unanimidade, propositura conjunta dos vereadores Cézare Pastorello (SD) e Manga Rosa (PSB), para alteração do Decreto 1004/2021, que regulamenta o pagamento de IPTU, prazos de isenções e parcelamento, de modo a contemplar, em aplicação do Art 46 do Código Tributário Municipal, os imóveis pertencentes aos beneficiários do Auxílio Brasil.

O Código Tributário Municipal não traz isenção para os imóveis pertencentes aos beneficiários do Auxílio Brasil, tendo previsão apenas para os beneficiários do Bolsa Família.

Com a propositura, o decreto municipal poderá fazer referência aos Decretos Federais 10.831/21 e 10.852/21, contemplando, com segurança, quem está no Cadastro Único e beneficiário do Auxílio Brasil.

“Sabemos que a inflação e a correção do IPTU pelo IGP-DI consumiram parte do poder de compra dos nossos cidadãos, com maior impacto sobre os que ganham menos. Esta propositura visa dar segurança à administração para a concessão da isenção aos beneficiários do Auxílio Brasil, bem como segurança aos cidadãos para fazer seus requerimentos. Todos devem fazer o pedido de isenção até o dia 11 de março, levando certidão da Secretaria Municipal de Assistência Social. Milhares de pessoas têm esse direito e não sabem” explica o vereador Pastorello.

O vereador Manga Rosa, também autor da propositura, diz que os beneficiários não podem ser prejudicados por alterações no programa federal. “Oras, não podem ser, exatamente, os que mais precisam, excluídos do benefício da isenção do IPTU, sabidamente majorado pela adoção de índices inflacionários na atualização dos valores dos imóveis, o que também repudiamos.”

Em novembro de 2011, segundo o Ministério de Desenvolvimento Social, foi pago o Bolsa Família a pouco mais de 7 mil beneficiários em Cáceres.

A proposta de inclusão desses beneficiários do Bolsa Família na isenção também partiu do vereador Pastorello, ainda quando se discutia o Novo Código Tributário.

“Em 2018, quando a UNEMAT apresentou a minuta do Novo Código Tributário, eu fiz a fundamentação para que os imóveis dos beneficiários do Bolsa Família e pessoas com doenças graves e incapacitantes fossem isentos do IPTU. Inclusive apresentamos até proposta de alterar o Código Tributário vigente da época. O que ninguém poderia imaginar é que, de 2019 para 2021, seria extinto o Programa Bolsa Família. Com isso, o Art. 46, V, do Código Tributário ficou com redação presa ao programa e o decreto regulamentador dos descontos e isenções pode fazer referência à instituição do Auxílio Brasil para sanar essa lacuna.” Finaliza o vereador.

Os integrantes do Cadastro Único devem fazer seus requerimentos administrativos, desde já, na Secretaria Municipal de Fazenda, levando Certidão de Cadastro obtida na Secretaria Municipal de Ação Social.

A propositura e tramitação podem ser acessadas neste link: https://sapl.caceres.mt.leg.br/materia/4189

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