Cáceres aprova indenização para Agentes de Saúde que usam transporte próprio

Vereador Cézare Pastorello antecipa regulamentação local para garantir direitos

Na última sessão da Câmara Municipal de Cáceres, realizada em 11 de novembro de 2024, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município tiveram uma vitória importante: a aprovação da regulamentação que permite a indenização pelo uso de veículos próprios no trabalho. A proposta é de autoria do vereador Cézare Pastorello (PT), que agiu rapidamente para adequar a legislação municipal à nova Lei 15.014, sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 6 de novembro. 

A iniciativa busca compensar os agentes que utilizam seus próprios meios de transporte para atender às demandas de saúde pública, especialmente em Cáceres, onde não há transporte coletivo urbano. A justificativa do vereador reforça que a medida beneficia tanto os profissionais quanto a administração pública, ao evitar investimentos em transporte enquanto reconhece o esforço dos servidores. 

A aprovação posiciona Cáceres como uma das primeiras cidades a implementar essa mudança, garantindo maior eficiência no atendimento à população e dignidade no trabalho dos agentes. 

Portanto, Cáceres garante indenização a agentes de saúde por transporte próprio, assegurando direitos e eficiência no atendimento público.

A propositura pode ser lida aqui:
https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/9059/i_-_2024_93_-_eliene_-_regulamento_indenizacao_agentes.pdf

Jornal O Comunitário – Da Redação

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