Câmara dos Deputados aprova Legislação para “Proteção de Animais” em desastres naturais

Projeto de Lei 2950/2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, estabelece normas para resgatar e cuidar de animais em situações de emergência, incluindo desastres climáticos extremos

Na última votação da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2950/2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes (PL-MT), foi aprovado, representando um marco histórico na proteção de animais em situações de desastre. Pela primeira vez no Brasil, a legislação trata especificamente do resgate, cuidado e manejo de animais afetados por emergências climáticas e desastres naturais.

O Projeto de Lei 2950/2019 estabelece uma Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (AMAR), que inclui, pela primeira vez, eventos climáticos extremos, como inundações e tempestades, dentro de seu escopo. A proposta é uma atualização crucial, especialmente após os devastadores desastres naturais que afetaram o Brasil nos últimos anos, como o caso recente no Rio Grande do Sul, onde mais de 12 mil animais domésticos precisaram ser resgatados, além da perda de aproximadamente 13 mil suínos.

A nova legislação determina a criação de planos de contingência específicos para animais de produção, a participação formal de ONGs e da sociedade civil nas operações de resgate, e a implementação de um sistema transparente para o monitoramento de animais resgatados. Além disso, inclui a proteção animal na Política Nacional de Segurança de Barragens e define protocolos claros para o resgate e manejo de animais em situações de emergência.

Impacto da Legislação

A aprovação desse projeto é um avanço significativo para o Brasil, reconhecendo a importância das organizações de proteção animal e estabelecendo responsabilidades claras para estados, municípios e empresas no cuidado da fauna durante desastres. De acordo com Natália Figueiredo, Gerente de Políticas Públicas na Proteção Animal Mundial, “a aprovação deste projeto é um grande passo para a sociedade civil. Pela primeira vez, temos uma legislação que não apenas reconhece o papel fundamental das organizações de proteção animal, mas também estabelece responsabilidades claras para estados, municípios e empresas no cuidado com a fauna, tradicionalmente invisibilizada em situações de desastre.”

Principais Mudanças – Estabelece a participação formal de ONGs e da sociedade civil nas operações de resgate; Criação de um banco de dados transparente sobre os animais resgatados durante desastres; Determina a elaboração de planos específicos para animais de produção; Inclui a proteção de animais na Política Nacional de Segurança de Barragens; Define protocolos claros para resgatar, acolher e cuidar de animais durante desastres e; Tipifica crimes de maus-tratos a animais em desastres naturais e altera a Lei de Crimes Ambientais para incluir esses casos específicos.

Com a aprovação da proposta na Câmara, o Brasil dá um passo fundamental para garantir a proteção dos animais em situações de desastre. A lei agora segue para o Senado Federal, onde sua última votação poderá confirmar a criação de uma legislação que fará história na proteção dos animais e no fortalecimento das políticas de emergência ambiental no país.

Jornal O Comunitário – Da Redação

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