Cézare Pastorello exige agilidade do Executivo para implementar o Plano Diretor e regulamentar o uso do solo em Cáceres

Vereador solicita ao Executivo que cumpra prazos e regulamente o parcelamento, uso e ocupação do solo para promover o desenvolvimento ordenado da cidade

O vereador Cézare Pastorello (PT), relator do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Cáceres, vigente há seis meses, fez um apelo ao Poder Executivo durante a sessão da Câmara Municipal na última segunda-feira (10). Ele solicitou que a Prefeitura acelere a realização da Conferência Municipal da Cidade e encaminhe de imediato um projeto de lei que regulamente o uso, parcelamento e ocupação do solo urbano. Segundo Pastorello, a demora na execução dessas etapas tem causado grandes obstáculos ao desenvolvimento urbano, com diversas obras paralisadas devido a divergências entre as legislações atuais.

O Plano Diretor, aprovado em agosto de 2024, estabelece que o Executivo tem o prazo de seis meses para elaborar e enviar à Câmara Municipal a Lei Municipal que trata do parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. No entanto, até o momento, esse prazo não foi cumprido, e a Conferência Municipal, que é uma etapa obrigatória para a alteração do Plano Diretor, ainda não foi realizada.

A falta dessa regulamentação tem gerado problemas práticos. Um exemplo disso são as obras que estão paradas por conta de divergências nos requisitos do Código de Obras e Posturas. O Código determina um afastamento lateral de 1,5 metros, que pode ser dispensado quando a construção é lindeira à divisão do terreno. Já o Plano Diretor também prevê o afastamento de 1,5 metros, mas não detalha exceções, como no caso de edículas ou construções que aproveitam o muro. Tais detalhes precisam ser definidos pela legislação regulamentadora, que ainda não foi elaborada.

“Há interesses em desqualificar o Plano Diretor de Desenvolvimento de Cáceres, e quem está pagando o preço por isso são os mais humildes. Querem mudar ou até revogar o Plano Diretor sem cumprir o que já está na lei. A solução é simples: compor o Conselho Municipal da Cidade, realizar a conferência e encaminhar à Câmara a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. Qualquer outra atitude diferente disso tem interesses econômicos de grandes grupos por trás e vai contra o interesse público”, afirmou Pastorello.

Para reforçar sua cobrança, o vereador fez uma demonstração simples, contando nos dedos os prazos previstos nos artigos 47 e 112 do Plano Diretor, publicado em 9 de agosto de 2024. “De agosto para fevereiro já se passaram os seis meses, ou seja, 180 dias”, afirmou, destacando o atraso da Prefeitura no cumprimento de suas obrigações.

Pastorello também alertou para os impactos negativos da falta de cumprimento do Plano Diretor no passado, o que resultou em problemas como inundações, trânsito caótico e conflitos de vizinhança, como atividades industriais em áreas residenciais. “Para Cáceres se desenvolver de forma consolidada e ordenada, é essencial seguir as diretrizes do Plano Diretor nos próximos 10 anos”, concluiu.

O que dizem os artigos do Plano Diretor citados por Pastorello?

Art. 47: O Poder Executivo deverá elaborar, no prazo de seis meses a partir da aprovação deste Plano Diretor, uma Lei Municipal que trate do parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, com base neste Plano Diretor.

Art. 112: A Conferência Municipal da Cidade de Cáceres deve ser realizada a cada dois anos, com a primeira convocação ocorrendo 180 dias após a publicação do Plano Diretor.

“A população e os setores da construção civil aguardam que o Executivo cumpra os prazos e destrave o desenvolvimento urbano, garantindo que Cáceres cresça de forma ordenada e sustentável”, reforçou Pastorello.

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Jornal O Comunitário – Da Redação/Assessoria

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