Concessão de licença para vendedores ambulantes

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"... é preciso que haja lei, decreto ou regulamentação, que seja seguida"
“… é preciso que haja lei, decreto ou regulamentação, que seja seguida”

Vereador Pastorello quer regulamentar

vendedores ambulantes em Cáceres

Assessoria 

[dropcap]N[/dropcap]a sessão de 21.11, terça-feira, o Vereador Cézare Pastorello (PSDB), fez novo requerimento ao executivo, para obtenção de informações objetivas quanto à concessão de licença para vendedores ambulantes. 

“Hoje uma pessoa que queira investir seu pouco recurso para se tornar ambulante está à mercê do bom senso dos fiscais. E isso não pode ser assim, é preciso que haja lei, decreto ou regulamentação, que seja seguida. Deveríamos parabenizar a pessoa que se dispõe amontar seu pequeno negócio e não impactar no mercado de trabalho. Ao invés disso, estamos penalizando!”Enfatiza o vereador. 

O vereador destacou que a regulamentação da atividade é necessária para garantir segurança aos empreendedores e ordem urbana. 

Atualmente, não está disponível, para quem queira se tornar ambulante, informações sobre o que pode, onde pode e quando pode exercer seu negócio de modo claro e detalhado.  

“Imagine um cidadão que acabou de ser mandado embora e de receber seu FGTS. Tem vontade de comprar um carrinho de comida e ainda de assumir algumas parcelas. Imagine a agonia de ter a sua licença indeferida, porque é perto de outro, porque é colorido ou porque qualquer coisa, já que não tem lei que especifique. Isso é uma das coisas que queremos evitar.” 

O requerimento foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e encaminhado ao Executivo. 

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