Vereador Cézare Pastorello quer o fim do pedido anual de isenção de IPTU

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Felipe Deliberaes

Indicação aprovada na Sessão Ordinária desta semana, no dia 14, solicita do Executivo Municipal que os beneficiários da isenção de IPTU tenham seus cadastros e pedidos registrados, mantidos e autenticados por meio eletrônico, de modo a evitar a necessidade de comparecimento presencial a cada ano.

VEREADOR PASTORELLO – FOTO: FELIPE DELIBERAES

De autoria do vereador Cézare Pastorello, a proposição se justifica pela facilidade que pode trazer aos contribuintes que têm direito à isenção – em sua maioria idosos, pessoas com deficiência ou doença incapacitante, entre outras condições pessoais que as habilitam para o benefício, mas dificultam o deslocamento até a Secretaria de Fazenda para fazer o pedido.

“Não é razoável que uma pessoa com doença incapacitante, por exemplo, ou idoso, tenha que ir, presencialmente, todo ano à Secretaria de Fazenda pedir a isenção, já que a situação dessa pessoa não vai mudar” explica o autor.

Pastorello ressalta que, atualmente, contas bancárias, financiamentos e vários outros serviços são prestados de forma remota, apenas com o uso de um aparelho celular; no entanto, os pedidos de isenção de IPTU prescindem, na sua maioria, da presença física de seus beneficiários anualmente.

Para além disso o vereador informa que, hoje, a plataforma virtual GOV.BR funciona como autenticadora para diversos serviços públicos, e poderá também ser usada pelo Município que o contribuinte que pleiteie a isenção assuma a responsabilidade sobre a veracidade de manutenção da condição do seu pedido, por meio da autenticação.

Dessa forma, melhora-se o atendimento e antecipa-se os pedidos, ajudando na organização da Administração Pública, de acordo com o autor da indicação.

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