Em Mato Grosso não existe independências entre os três poderes: leis desajustadas desenham uma sociedade injusta!

“Então, só resta a educação escolar, fazer a crítica constante e competente, do feio desenho formado por um tecido social, costurado com as agulhas do individualismo inconsequente”

O design legislativo, que, aprovou a PEC 12\2012, no último dia 11 de dezembro na ALMT, proibindo a criação de – UCs – unidades de conservação em MT, é vergonhosamente inconstitucional, assim como fora também inconstitucional o redimensionamento das unidades escolares estaduais e municipais.

Ambos implantados de forma açodada, pois, o poder executivo tem plena ciência da possibilidade de uma ADI – ação direta de inconstitucionalidade –, que, assim como já foi constatado pelo STF, em ralação ao redimensionamento, é muito provável haver outra ADI, confirmando também a institucionalidade desta PEC 12\2012. Por isto, a pressa em aprová-los e, sobretudo, de implantar-se a qualquer custo, tantas arbitrariedades jurídicas.

A inconstitucionalidade da PEC, que proíbe a criação de reservas legais em MT, está no paradoxal declínio de competência do executivo estatual, ao se imiscuir da prerrogativa de criar novas reservas legais, provavelmente, para não se indispor com o poderio econômico do agronegócio, mesmo que para isto, tenha que ir contra todo o extenso arcabouço jurídico constitucional, que, prevê a não diminuição das ações de preservação da natureza, ou, ainda, se colocar frontalmente contra as boas práticas internacionais de conservação de recursos naturais finitos.

No que concerne a inconstitucionalidade do redimensionamento, é sempre importante lembramos da competência compartilhada entre estados e municípios, na oferta do Ensino Fundamental e Médio, prevista claramente na própria LDB. Sem falar, no direito consuetudinário das famílias, de matricular seus filhos na comunidade onde moram. Sobretudo, num estado como Mato Grosso, formado por médias e, principalmente, pequenas cidades, constituindo assim um território com pouca densidade demográfica, onde o conceito de comunidade escolar faz total sentido.

Inclusive, a inteligência deste direito consuetudinário, está em adotar a prática bem costumeira de, aos cuidados dos irmãos mais velhos, os irmão mais novos, serem conduzidos e auxiliados pela maior atenção familiar dentro da comunidade escolar, afinal, um membro da família exerce a importante função de ajudar a criança a melhor se adaptar ao novo universo escolar e, porque não dizer, de também fazer a vigilância pari passu do irmão mais novo, algo impossível para país e mães, inversos intensivamente no mercado de trabalho, assim, ao fim e ao cabo, o constituinte foi inteligente e sensível, ao compartilhar as responsabilidades entre estados, municípios e família, na difícil missão de educar seres humanos tanto no Ensino Fundamental quanto no Ensino Médio.

Em todos estes casos, maior que a da consternação da sociedade mato-grossense, são: a cumplicidade do poder legislativo e a complacências do judiciário estadual, em barrarem tamanhas arbitrariedades jurídicas, perpetradas pelo poder executivo.

A maioria da sociedade está paralisada e, principalmente, incapaz de acompanhar todos os meandros do ordenamento jurídico estadual, cheio de imbróglios e nuances judiciosas quase impossíveis para exata compreensão do cidadão comum.

Assim, a grande maioria da sociedade mato-grossense, está sofrendo na pele e no bolso, todas as consequências de uma engenharia social desenhada para beneficiar poucos, frações mínimas de sua população. Ou seja, uma plutocracia de funcionários públicos do auto escalão, responsáveis pelo desenho desta engenharia social da exclusão e, principalmente, da forte pressão do agronegócio, dia a dia promovem uma socialização dos prejuízos, bem exemplificada em todo aumento da carga tributária que, recai majoritariamente sobre o povo, e uma privatização dos lucros, muito bem arquitetada, através das renuncias fiscais para as commodities exportadas.

Tudo feito às clara, pois, com laivos de legalidade, o próprio poder legislativo, atendendo ao forte lobby do agronegócio, elabora leis sob medida, para o desenho deste estado excludente e imediatista, porque, incapaz de perceber a insanidade da destruição da Amazônia legal, tão necessária à manutenção dos rios voadores, fundamentais para regular o regime de chuvas no país e, ainda, da destruição do cerrado, interpretado pelos ambientalistas, como verdadeira caixa da água do Brasil, pois, responsável pelas nascentes dos nossos principais rios.

Esta arquitetura das injustiças tributárias, é facilmente observada na seguinte questão: como dificilmente o estado produza riqueza, então, precisa dos impostos para garantir, pelo menos, os serviços essenciais, como saúde, educação e segurança.

Portanto, para uma minoria privilégios deixar de pagar 13 bilhões de impostos, nomeados com o eufemismo de renúncias fiscais, a grande maioria da população, acaba pagando a conta. Por isto, as altas taxas de ICMS – imposto sobre circulação de mercadorias e serviço – presentes na conta de luz de todo cidadão mato-grossense. Lembrando-se que este é, apenas um dos vários impostos estaduais, usados para cobrir o rombo de arrecadação das renuncias fiscais, eivadas de manobras tributárias. Tudo para garantir o feio desenho desta desigualdade social.

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Para piorar este cenário, o poder judiciário estadual, que, bem poderia ser um freio de arrumação, para todas estas arbitrariedades jurídicas. Até porque as boas práticas republicanas preconizam uma harmonia entre os três poderes, não para que um fique coçando as costas do outro, mas, sim, para que cada um, mantenha sua autonomia e, sobretudo, capacidade de conter os excessos que um destes poderes possa vir a cometer.

Não bastasse o feio desenho da desigualdade, produzido por este design econômico da exclusão, agora, também querem silenciar os ambientes escolares de se expressar quanto a esta arquitetura da miséria social, como bem pode ser observado, na tentativa de se instituir uma lei da mordaça, a partir da Resolução Nº 07/2024 do – Conselhos de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual – (CONSEP-MT).

Se os grandes meios de comunicação, infelizmente, como concessões públicas, não exercem sua função de imparcialmente informar a população, pois, dificilmente, vão contrariar seus financiadores, dentre os quais, a propaganda governamental, talvez seja a maior financiadora destes grandes meios de comunicação; a mentalidade da população é, literalmente, modelada pelos disparos em massa feito nas big thech, que apenas confirmam este modelo excludente de sociedade. Então, só resta a educação escolar, fazer a crítica constante e competente, do feio desenho formado por um tecido social, costurado com as agulhas do individualismo inconsequente, e da destruição irresponsável da natureza. Porque as melhores agulhas para se costurar um tecido social, com tapeçaria constituída pela linda forma da inteligência do uso consciente dos recursos naturais finitos e, da agradável imagem da harmonia social, ainda, são as agulhas da educação, as mais criativas e independentes para redesenhar\costurar outro tecido social.

Rubens Gomes Lacerda

Mestre em História pela UFMT.