Deputados aprovam por unanimidade projeto que cria regras especiais de ICMS para lojas francas em cidades de fronteira

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 797/2025, que cria um regime tributário específico para lojas francas, os chamados free shops, no município de Cáceres. A proposta foi votada em regime de urgência e passou por unanimidade, em segunda votação, durante sessão ordinária.

Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção do governador.

O novo regime, chamado Cidades Gêmeas/ICMS-MT, prevê isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos industrializados que entram, saem ou são vendidos por free shops instalados em municípios de Mato Grosso considerados “cidades gêmeas” de cidades estrangeiras, como é o caso de Cáceres, que faz fronteira com a Bolívia.

A medida está amparada por convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), como o ICMS 91/91 e o ICMS 4/2014, e segue normas da legislação federal sobre lojas francas.

Segundo o projeto, as isenções incluem: Venda de produtos industrializados por free shops; Envio de mercadorias para essas lojas; Importação de produtos para comercialização nas lojas francas.

Em contrapartida, as empresas beneficiadas devem repassar 5% do valor das operações com isenção de ICMS ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS/MT), como forma de compensação social.

O governo justifica a iniciativa como uma estratégia para desenvolver a região oeste do estado, dinamizar a economia local e preparar o comércio fronteiriço para competir com o exterior.

Mesmo que atualmente apenas Cáceres esteja oficialmente na lista de cidades gêmeas, o projeto já abre caminho para que outras localidades mato-grossenses possam receber o mesmo tratamento caso venham a ser reconhecidas no futuro.

Durante a votação, parlamentares comemoraram o avanço. O deputado Wilson Santos (PSD) chamou a data de “um dia histórico para a Grande Cáceres”. Já o presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), ressaltou o empenho dos deputados ao realizarem três sessões no mesmo dia para garantir a aprovação da proposta.

Jornal O Comunitário News – Da Redação/Flávio Garcia

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