Câmara mantém veto da lei que proibia cobrança da Taxa de Religação d’água

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 A situação se agravou, a partir da

cobrança da famigerada Taxa do Lixo

           

desenho de taxa de água

 

            Embora tenha sido aprovada por unanimidade no dia 19 de fevereiro a maioria dos vereadores decidiu manter o veto do prefeito Francis Maris Cruz (PSDB) a Lei de autoria do vereador Edmilson Campos (Café no Bule) – PSD que proibia a cobrança da Taxa de Religação de Água e Esgoto no município de Cáceres.

            Apenas os vereadores Edmilson Campos (Café no Bule), Félix Alvares (SD) e Salmo César (PMDB) votaram pela derrubada do veto do Chefe do Executivo Cacerense. O vereador Tarcísio Paulino (PSB) não participou da votação ocorrida na noite desta segunda-feira (11.04) por se encontrar em viagem fora do Estado.

            “Lamentavelmente quem perdeu foi o Consumidor Cacerense que está encontrando dificuldades para manter a sua conta d’água em dia. A situação se agravou, a partir da cobrança da famigerada Taxa do Lixo. Quem não consegue manter em dia uma conta no valor de R$ 50,00 não vai ter R$ 30,00 a mais para pagar a taxa de religação. A saída será a abertura de poços ou cacimbas” lamentou Café no Bule.

            Hoje a autarquia denominada Águas do Pantanal cobra R$ 30 reais para a religação do fornecimento do serviço interrompido por inadimplência. O autor do projeto voltou a lembrar que em várias cidades como por exemplo: Vera e Aripuanã em Mato Grosso e em Campo Grande Mato Grosso do Sul a Justiça suspendeu a cobrança em atendimento a ações movidas pelo Ministério Público.

            “Perdemos uma grande oportunidade de criarmos uma lei para facilitar a vida da nossa população. Infelizmente o prefeito vetou a proposta e trabalhou pesado para conseguir os votos necessários para a manutenção do seu veto. Aceito a decisão soberana do plenário desta Casa de Leis, mas não concordo com ela, pois a proposta já havia sido aprovada por unanimidade sem nenhum tipo de questionamento” argumentou Café no Bule.

            Outro assunto abordado durante a votação foi o pedido de demissão do Coordenador da Agência do PROCON (Órgão de Defesa do Consumidor) José Tadeu Mesquita, conforme divulgado pela imprensa, por não aceitar ter sido chamado a atenção pelo Chefe do Executivo Cacerense logo após declarar em entrevista que a autarquia da água é uma das campeãs em número de reclamações por corte do fornecimento sem aviso prévio e instalação de hidrômetros sem autorização do consumidor.

            “Tá claro que essa administração não respeita os consumidores e nem aqueles que saem em sua defesa” disparou Café no Bule.

            Embora tenha alegado a inconstitucionalidade do projeto para vetá-lo nenhum vereador da base governista usou a tribuna para defender a tese jurídica apresentada pelo prefeito para barrar a criação da nova lei.

            Logo após a votação o vereador Alvasir Ferreira Alencar (PP) para a surpresa de todos declarou que concorda com os argumentos do autor do projeto, mas segundo ele, votou a favor do veto do prefeito acreditando que o Executivo vai promover a redução do valor da taxa de religação da água e esgoto que hoje é de R$ 30,00.

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