Projeto de Lei: Proibição

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Projeto de Lei proíbe cobrança de

Taxa de Religação de Água e Esgoto

 

vereador edmilson campos

 

 

 

                O vereador Edmilson Campos (Café no Bule) conseguiu aprovar por unanimidade na sessão desta segunda-feira (15.02), ontem,  o Projeto de Lei nº 20 de 14 de dezembro de 2015 que proíbe o Serviço de Água e Esgoto de Cáceres (SAEC) de cobrar a Taxa de Religação de Água e Esgoto no município.

            Hoje o consumidor que tem o serviço interrompido é obrigado pagar uma taxa que varia de R$ 25 à R$ 30 reais para a religação do fornecimento d’água.

            “No início do ano o prefeito (Francis) aumentou em 20,86% o valor da tarifa d’água e ainda este mês, mesmo com meu voto em contrário, o SAEC começará cobrar junto com a conta d’água a Taxa do Lixo com valores que irão variar de R$ 7,80 à R$ 68,70 dependendo do consumo de cada residência. Por tudo isso, nada mais justo a proibição da cobrança dessa Taxa de Religação” argumenta Café no Bule.

            O vereador Edmilson Campos (Café no Bule) considerado a maior oposição ao modelo de gestão do prefeito Francis Maris Cruz (sem partido) no Legislativo Cacerense voltou a dizer que o consumidor Cacerense está pagando, segundo ele, uma das tarifas d’água mais cara do estado e desde que foi criada a autarquia da água no primeiro semestre de 2015 ainda não houve melhoria alguma do serviço conforme foi prometido pela prefeitura.

            “O prefeito e seus aliados sempre disseram que assim que fosse criada a autarquia da água o município de Cáceres teria acesso a R$ 18 milhões de reais para investimentos em saneamento básico, mas até agora nada” lembra Café no Bule.

            Sempre polêmico o vereador oposicionista alertou aos seus colegas vereadores e todo o staff da administração municipal que nos próximos dias todo cidadão Cacerense vai começar receber sua conta d’água com a cobrança da Taxa do Lixo embutida e o que se vê pelos bairros e até mesmo na região central da cidade são centenas de sacos de lixo amontoados à espera da coleta, que segundo o parlamentar, simplesmente parou de ser executada.

            De acordo com a Lei Orgânica Municipal o prefeito tem 15 dias para sancionar ou vetar o Projeto de Lei aprovado pela Câmara. “Como foi aprovado por unanimidade não acredito que o prefeito vá vetar essa nova lei que garante esse importante benefício ao consumidor Cacerense que começa encontrar dificuldades para manter em dia sua conta d’água” conclui Café no Bule.

            Para lembrar: Também são de autoria do vereador Edmilson Campos (Café no Bule) a Lei das Filas, a Lei dos Biombos, a Redução do Recesso Parlamentar (férias) de 90 para 30 dias e o fim do voto secreto em todas as votações do Legislativo Cacerense.

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