Projeto de Lei nº 20 de 14 de fevereiro de 2016

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Prefeito veta Projeto de Lei que

proíbe cobrança da taxa de

religação de água e esgoto

taxa agua e esgoto

            O prefeito Francis Maris Cruz (PSDB) decidiu pelo veto total do Projeto de Lei nº 20 de 14 de fevereiro de 2016 que proíbe a cobrança da taxa de religação dos serviços de água e esgoto no município de Cáceres de autoria do vereador Edmilson Campos (Café no Bule) – PSD, aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores.

            “O prefeito Francis deixa claro mais uma vez que não respeita a decisão do legislativo. Mesmo sendo de autoria do líder da oposição o projeto foi aprovado por unanimidade, mas, mesmo assim ele simplesmente ignora uma lei que tem como objetivo facilitar a vida dos consumidores que estão encontrando dificuldades para manter suas contas d’água em dia” desabafa Café no Bule.

            Ao justificar o veto o prefeito Francis Maris Cruz (PSDB) através da sua assessoria jurídica considerou o Projeto de Lei inconstitucional. De acordo com a justificativa, a Câmara de Vereadores não tem competência legal para propor a matéria que é de competência exclusiva do Executivo.

            Indignado com a decisão do Chefe do Executivo Cacerense o vereador Edmilson Campos (PSD) lembra que no dia da votação nenhum vereador da base governista questionou o parecer emitido pela CCJ – Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação apontando a legalidade e constitucionalidade do referido projeto.

            Por ser autor da proposta o vereador Edmilson Campos que é relator da CCJ ficou impedido de emitir o parecer sobre a matéria. A comissão foi composta pelo presidente Félix Alvares (SD), relator Alvasir Alencar (PP) e membro Edmilson Tavares – líder do prefeito. Todos votaram pela legalidade do projeto.

            Hoje o Serviço de Água e Esgoto de Cáceres denominado Águas do Pantanal cobra entre R$ 25 à R$ 30 referente a taxa de religação dos serviços de água e esgoto. Para o autor do projeto, com a tarifa d’água uma das mais caras do estado e com a taxa do lixo embutida muitos consumidores estão se tornando inadimplentes, por isso, a importância da lei para aliviar o bolso dos consumidores.

            A votação do veto do prefeito deverá ocorrer na sessão da segunda-feira (14.03) a partir das 20 horas. “A votação do projeto de lei foi unanime, por isso, não tenho dúvida nenhuma que todos os vereadores vão manter suas posições e promover a derrubada do veto totalmente fora de propósito e desrespeitoso para com os consumidores Cacerenses praticado pela sua excelência o prefeito” Conclui Café no Bule.

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