Manga Rosa deve assumir presidência da CCJ após decisão da Justiça que anula composição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Cáceres

Juíza Henriqueta Fernanda Lima determinou a suspensão de atos que violavam a proporcionalidade partidária nas comissões permanentes

A Justiça de Cáceres anulou dois atos assinados pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Flávio Antônio Lara Silva, conhecido como Negação (MDB), por entender que eles desrespeitavam o princípio da proporcionalidade partidária previsto na Constituição. A decisão abre caminho para mudanças na composição das comissões permanentes da Casa, incluindo a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que pode passar a ser presidida pelo vereador Manga Rosa (PSB).

A decisão foi proferida pela juíza Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima, da 4ª Vara Cível de Cáceres, ao julgar um Mandado de Segurança impetrado por sete vereadores — Jorge Augusto, Magaly da Silva, Franco Valério, Valdeníria Dutra, Rubens Macedo, Domingos dos Santos e o próprio Manga Rosa — que alegavam estar sendo prejudicados na divisão das comissões internas da Câmara.

De acordo com os vereadores, a Portaria nº 055/2025 e o Ato da Mesa Diretora nº 003/2025 permitiram a criação de uma bancada parlamentar formada por vereadores de partidos distintos, cada um com apenas um representante na Câmara, mas que, juntos, passaram a ter o mesmo peso político de partidos que receberam mais votos nas últimas eleições, como o PSB e o Progressistas. O grupo, ligado ao presidente da Casa, teria sido favorecido na ocupação de cargos nas comissões permanentes.

Para os impetrantes, a medida contrariava o artigo 58, §1º da Constituição Federal, que exige que a composição das comissões legislativas reflita a proporcionalidade dos partidos ou blocos parlamentares. Eles alegam que partidos com maior número de cadeiras e votos não foram devidamente contemplados, o que fere a representatividade popular expressa nas urnas.

A juíza reconheceu o desequilíbrio e determinou a suspensão dos efeitos dos atos, reforçando que a vontade do eleitor deve ser respeitada, inclusive na formação das comissões internas. Segundo ela, houve quebra da regra da proporcionalidade, já que partidos com mais vereadores eleitos ficaram em desvantagem em relação a grupos políticos menores, organizados informalmente.

Com a decisão, as comissões deverão ser recompostas com base no critério de representação proporcional. Uma das mudanças mais aguardadas é na CCJ, considerada a comissão mais importante da Casa, já que analisa a legalidade dos projetos apresentados. Manga Rosa, que representa o PSB — partido com expressiva votação no último pleito —, surge como o nome mais cotado para assumir a presidência da CCJ.

O advogado dos parlamentares, Dr. Hamilton Lobo, avaliou que a decisão judicial traz um importante recado. “A Justiça reconheceu que houve desequilíbrio e apontou a necessidade de respeitar a vontade popular. Atos que distorcem a proporcionalidade ferem diretamente os princípios constitucionais e a soberania expressa nas urnas. A decisão vem para restaurar o equilíbrio na Casa”, disse.

Apesar da derrota no Judiciário, o presidente da Câmara, Flávio Negação, declarou que a decisão será cumprida. “Vamos conduzir os trabalhos do Legislativo da melhor maneira possível, cumprindo sempre a determinação da Justiça. Afinal, a Justiça está para corrigir qualquer lapso”, afirmou.

A expectativa agora é de que a nova composição das comissões permanentes traga mais equilíbrio e respeite a vontade popular expressa nas urnas, conforme determina a Constituição.

Jornal O Comunitário – Da Redação

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