Recomendação do MPMT visa evitar que contratações temporárias substituam nomeações por concurso público
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) emitiu uma recomendação à Prefeitura de Cáceres, alertando sobre a irregularidade nas contratações temporárias realizadas pelo município. O objetivo da medida é assegurar que essas contratações não se tornem rotineiras, prejudicando o processo de nomeação de candidatos aprovados em concurso público.
Em um documento assinado pela 1ª Promotoria de Justiça Civil de Cáceres, o MPMT orienta a gestão municipal a evitar contratações temporárias fora das situações previstas pela legislação local. Além disso, a recomendação exige que, ao fazer contratos temporários, a Prefeitura forneça o porquê do contrato e a justificativa para a contratação.
“Quando se tratar de substituição de servidores efetivos, as contratações temporárias devem ocorrer apenas pelo período do afastamento do servidor”, afirmou o promotor de Justiça Saulo Pires de Andrade Martins. Ele ressalta que a contratação temporária deve ser tratada como uma medida excepcional, para garantir que o concurso público seja a principal forma de ingresso no serviço público.
A recomendação se baseia em denúncias feitas por candidatos aprovados no Concurso Público nº 02/2024, que alegam estar sendo “preteridos” em favor de contratações temporárias sem a devida justificativa legal. O MPMT também instaurou um inquérito civil para investigar a possível ilegalidade das contratações realizadas pela Prefeitura.
O prazo para que o município de Cáceres responda à Notificação Recomendatória é de 30 dias. Caso sejam identificadas irregularidades nas contratações temporárias, o Ministério Público exigirá que os contratos sejam rescindidos imediatamente.
A medida reforça a importância de respeitar os processos legais de seleção no serviço público, garantindo a igualdade de oportunidades e a eficiência na administração pública.
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Jornal O Comunitário – Da Redação
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