Prefeito Francis agora tem dinheiro para arrumar as estradas
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Os montantes estarão na conta de cada prefeitura até o fim da tarde de amanhã.

O secretário de Fazenda, Paulo Brustolin, reafirma que o Governo do Estado se pauta pela legalidade. Além disso, a medida atende a legislação e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina o repasse de 50% dos recursos do Fethab aos municípios. Até então, os pagamentos ainda não haviam sido feitos por conta da questão judicial em torno do assunto.

“Isso demonstra o compromisso e a seriedade do governador Pedro Taques em cumprir corretamente a lei e honrar o que assumimos com as prefeituras, que é repassar os recursos todo dia 10. Também estamos repassando a primeira parcela dos valores retroativos, do total de dez. Isso reforça o comprometimento da atual gestão com a transparência”, pontua. 

O cronograma de repasses aos municípios foi definido a partir do diálogo entre o Governo do Estado e a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). Em assembleia realizada pela entidade no final do mês passado, Brustolin explicou que a Sefaz tem trabalhado fortemente no ajuste fiscal e que, por isso, a ideia seria definir uma data específica para repassar os recursos, até mesmo para que as prefeituras pudessem contar com o dinheiro e honrar seus compromissos.

O dinheiro também deve ser usado para melhorias de pontes
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Na ocasião, o presidente da AMM, Neurilan Fraga, destacou a compreensão dos prefeitos quanto à situação financeira de Mato Grosso, pontuando que o mais importante para a entidade é a construção de um novo modelo do fundo, com segurança jurídica e com segurança na aplicação dos recursos – o que já vem sendo feito pelo Estado, conforme Decreto nº 15/2015, que cria a Comissão do Fethab.