Vereador Cézare Pastorello anuncia que Município perderá Recursos com Diretores indicados nas Escolas

Assessoria

Na votação surpresa da noite de ontem, 26, dos PLS 06 e 08, que versam sobre a gestão das escolas e a criação de cargos comissionados de Diretor Escolar, o vereador Cézare Pastorello (SD) expôs didaticamente as razões pelas quais o projeto não poderia ser aprovado. Mesmo assim, apenas o vereador Pastorello e os vereadores Mazeh Silva (PT), Marcos Ribeiro (PSDB), Franco Valério (PROS), Lacerda do Aki (PRTB) e Odenir Nery (União Brasil) votaram contra.

Segundo Pastorello, os PLS não poderiam ser aprovados, principalmente, por contrariarem a Lei Orgânica do Município, que é hierarquicamente superior a qualquer lei complementar ou ordinária. Segundo a Lei Orgânica, no seu artigo 170-a, X, a gestão democrática é princípio da educação municipal.

“Art. 170-A. O Município criará e organizará o seu próprio Sistema de Ensino, por meio de leis específicas, com base nos seguintes princípios:
X – garantia da gestão democrática do ensino público, com autonomia administrativa, pedagógica e financeira, inclusive eleição de diretores e coordenadores pedagógicos das instituições de ensino públicas municipais e/ou núcleos de acordo com lei complementar.”

“A Lei Orgânica é a lei maior do Município. Qualquer alteração de leis complementares, nesse sentido, só pode ser feita após a alteração da Lei Orgânica, o que sabem que não passa, porque precisa de 10 votos, o que a gestão não tem mais. Aprovar uma lei complementar em oposição ao que está na lei orgânica é completamente inadmissível. Todos os vereadores, ao tomarem posse, juraram defender e observar a Lei Orgânica, não a vontade da gestão” explica o vereador Pastorello.

Para além da impossibilidade de aprovação, Pastorello ainda explicou que a ADI do STF que desautorizou lei que impusesse eleição de diretores perdeu o objeto. Segundo ele, a ADI, de 2019, foi superada pela nova Lei do Fundeb, a lei 14.113, que traz, no seu texto, o uso de critérios técnicos de mérito e desempenho como condicionalidade para o recebimento de recursos financeiros do FUNDEB, e ainda faz a previsão de participação da comunidade escolar na escolha dos dirigentes escolares.

“O texto do art. 14, §1, I, da Lei do Novo Fundeb é claro. Uma das condições para receber os recursos do VAAR, Valor Anual por Aluno, é que o provimento do cargo ou função de gestor escolar seja de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho. Inicialmente, vale destacar. Mérito e desempenho só se avaliam para servidores do quadro, ou seja, já exclui, totalmente, a livre nomeação de pessoa que não seja do quadro. E a lei ainda dá a alternativa, à administração, de nomear quem a comunidade escolar escolher, desde que os candidatos tenham sido previamente selecionados por mérito e desempenho. Não atendendo isso, não receberemos a complementação do VAAR, que corresponde a 2,5% do FUNDEB, ou seja, muito dinheiro. Passa de milhão.” Adverte o vereador.

O vereador leu na íntegra o artigo na sessão, mas não isso não foi levado em consideração.

“Art. 14. A complementação-VAAR será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso III do caput do art. 5º desta Lei.

§ 1º As condicionalidades referidas no caput deste artigo contemplarão:
I – provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho;”