Pastorello apresenta solução legal para retomada de obras paralisadas em Cáceres

Vereador propõe suspensão temporária de trechos do Plano Diretor para que Prefeitura cumpra etapas pendentes e destrave o setor da construção civil

Ao lado de trabalhadores e empresários da construção civil que compareceram à Câmara Municipal na manhã desta quinta-feira (10), o vereador Cézare Pastorello (PT), relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresentou uma solução emergencial e dentro da legalidade para destravar as obras em Cáceres.

Em vez de revogar sete artigos e uma tabela do Plano Diretor, conforme solicitado anteriormente pela Prefeitura, Pastorello propôs a suspensão desses dispositivos por 180 dias. O objetivo é permitir que o Poder Executivo municipal tenha mais tempo para instituir o Conselho Municipal da Cidade (COMCID), realizar a Conferência Municipal da Cidade e encaminhar à Câmara a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. Estas ações são exigências legais previstas no Plano Diretor, cuja implementação deveria ter ocorrido até fevereiro de 2025, seis meses após sua publicação em agosto de 2024.

Durante a reunião, Pastorello relembrou que o Plano Diretor foi aprovado no ano passado com o propósito de organizar o crescimento urbano de Cáceres, buscando evitar problemas crônicos como inundações e construções irregulares. “Foram realizadas seis audiências públicas, e o projeto foi aprovado por unanimidade. A Prefeitura, após a aprovação, teria seis meses para debater com a sociedade e o setor da construção civil, por meio da Conferência e do conselho. Isso não foi feito. E agora, simplesmente revogar a lei vigente seria ilegal. Por isso, propus uma medida simples, mas necessária: a suspensão, pois a Câmara não pode e não deve agir fora da legalidade”, afirmou o vereador, que vinha se recusando a emitir parecer na CCJ enquanto não recebesse uma justificativa técnica da Prefeitura para a revogação dos dispositivos do Plano Diretor.

Após a reunião na Câmara, representantes do setor da construção civil seguiram para a Prefeitura de Cáceres com o objetivo de dialogar diretamente com a prefeita Eliene Liberato. A expectativa é que o Executivo reformule o pedido, substituindo a revogação pela suspensão temporária dos itens questionados.

Com isso, Pastorello se comprometeu a emitir parecer favorável à legalidade e constitucionalidade da proposta tão logo ela chegue ao Legislativo, permitindo que o tema entre na pauta da sessão ordinária prevista para a próxima segunda-feira (14).

Jornal O Comunitário – Da Redação/Assessoria

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