Pastorello cobra estudo de impacto financeiro para garantir o reajuste do piso salarial do magistério

Vereador questiona Prefeitura sobre viabilidade do pagamento do reajuste e a adequação orçamentária para o cumprimento da lei federal

O vereador Cézare Pastorello (PT) protocolou um requerimento solicitando à Prefeitura de Cáceres informações sobre a realização de estudos técnicos de impacto orçamentário e financeiro para garantir o pagamento do reajuste do piso salarial nacional do magistério aos professores da rede pública municipal. A medida foi aprovada durante a última sessão da Câmara Municipal, ocorrida em 24 de fevereiro de 2025.

A solicitação visa assegurar que o município cumpra a Portaria MEC nº 77/2025, que determina um reajuste de 6,27% no piso salarial dos professores, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

O pedido surgiu devido à disparidade entre o percentual de reajuste do piso salarial nacional e o índice de 4,77% aprovado para a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores municipais. Segundo Pastorello, é imprescindível que a Prefeitura ajuste os salários dos docentes ao valor estabelecido pela legislação federal, de forma a garantir a valorização da classe e o cumprimento dos direitos dos profissionais da educação.

“A valorização dos educadores é um princípio constitucional e um compromisso que precisa ser cumprido. O reajuste do piso não é apenas uma exigência legal, mas uma forma de reconhecer a importância estratégica dos professores para o desenvolvimento de nossa sociedade”, afirmou o vereador.

Em sua justificativa, Pastorello enfatizou que a valorização dos profissionais da educação vai além do aspecto salarial, englobando melhorias nas condições de trabalho, no acesso à formação continuada e no reconhecimento social da profissão. Ele também alertou para os riscos da desvalorização da carreira docente, que pode desmotivar novos profissionais e comprometer a qualidade do ensino a longo prazo.

O piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei nº 11.738/2008, visa garantir uma remuneração mínima para os professores da educação básica, promovendo maior equidade entre os estados e municípios. Desde sua criação, o piso é reajustado anualmente para acompanhar a inflação e assegurar ganhos reais para a categoria. No entanto, Pastorello observou que, muitas vezes, a implementação do piso é vista pelos gestores como um “custo adicional”, o que reforça a necessidade de estudos técnicos para garantir a aplicação responsável da medida.

Durante seu pronunciamento na Tribuna, Pastorello explicou que o valor do reajuste do piso salarial corresponde a um montante adicional já recebido pelo município através do FUNDEB em 2024. Ou seja, o orçamento de 2025 já deverá contemplar esse incremento, o que torna viável o cumprimento do reajuste no próximo ano.

“É essencial que o Executivo nos forneça os dados necessários para que possamos assegurar o cumprimento da legislação e garantir os direitos dos professores. Investir na educação é investir no futuro de Cáceres, e isso inclui valorizar os profissionais que são a base do nosso desenvolvimento”, concluiu o vereador.

O requerimento e sua fundamentação podem ser lidos aqui:

https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/9388/r_-_2025_07_-_eliene_-_piso_do_magisterio.pdf

Jornal O Comunitário – Da Redação/Assessoria