Pastorello denuncia que OAB e CAU foram ignorados na composição do COMCID e complementa procedimento no Ministério Público

“Não vamos aceitar manobras em prejuízo da população! Nosso papel é fiscalizar a aplicação da Lei, e assim será feito! Doa a quem doer!”

Documentos e recentes acontecimentos revelam um preocupante padrão de desrespeito às normas que regem o desenvolvimento urbano de Cáceres, colocando em xeque a própria essência da boa governança e dando indícios de que a Administração Municipal está sendo manipulada.

No Requerimento N° 23/2025, o vereador Cézare Pastorello-PT, exige da Prefeita Eliene Liberato Dias a comprovação do cumprimento da lei para a composição dos membros do Conselho Municipal da Cidade (COMCID) e para a convocação de uma reunião extraordinária. O vereador aponta a Lei Municipal nº 2.569/2017, que trata da criação, competências e composição do COMCID, um órgão fundamental para a discussão e deliberação sobre as políticas urbanas do município.

“O que está acontecendo em Cáceres dá cadeia em qualquer lugar do Brasil, e até fora. Um empresário compra uma área a preço de zona rural, negocia e coloca a prefeitura a seu serviço pra mudar a lei, em prejuízo do desenvolvimento sustentável da cidade. E a prova disso é que estão criando um Conselho apenas para chancelar essas decisões, com absoluta violação da lei. Tudo está documentado e enviado ao Ministério Público. Está no procedimento 005250-005/2024 do MP” explicou Pastorello, dizendo que nem os representantes escolhidos pela Câmara Municipal sabiam dessa reunião com data marcada para 24/06.

A denúncia de Pastorello ganha contornos ainda mais graves quando se observa que, apesar da importância do COMCID na formulação de políticas que afetam diretamente a vida da população, instituições que cobram o funcionamento do Conselho, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – 3ª Subseção de Cáceres) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) teriam sido ignoradas no processo de convocação para a eleição dos representantes da sociedade civil. A ausência de comissão eleitoral designada, conforme previsto em lei, ou a falta de convocações efetivas, invalida todo o processo de escolha dos representantes da sociedade civil.

E vai além: “O Conselho Municipal da Cidade pertence ao povo, é formado por representantes da sociedade. O CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo, vem há tempos cobrando a constituição do Conselho e realização da Conferência, tudo documentado. Deixaram o CAU, OAB e outras instituições de fora, para escolher a dedo quem vai compor. Nem sequer publicidade foi dada à reunião”.

Ele ainda destaca que a suposta “composição” do COMCID foi publicada como Decreto 391 no dia 20/06, em pleno dia de ponto facultativo. Já uma convocação de reunião extraordinária do Conselho foi publicada no dia 18/06, baseada no Art. 11, §2º de um “Regimento Interno” que simplesmente não existe!

Essa cobrança do vereador não é isolada. Em abril de 2025, a Câmara Municipal de Cáceres aprovou um projeto de lei complementar de autoria do Executivo que revoga dispositivos do Plano Diretor de Cáceres, especificamente no que tange aos critérios para o “Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo”. Naquela ocasião, Pastorello, relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apesar de dar parecer favorável à matéria com uma emenda, alertou para a necessidade de o Executivo cumprir com três obrigações legais em um prazo de seis meses: viabilizar o COMCID, promover a Conferência Municipal das Cidades e enviar à Câmara a lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. O objetivo era destravar obras, mas sem negligenciar a legalidade e a participação social.

O que se constata agora, com o novo requerimento, é que a “agilidade” cobrada por Pastorello, essencial para destravar o desenvolvimento urbano com responsabilidade, não se materializou. A omissão ou o atraso injustificado na prestação de informações e no cumprimento das exigências legais, conforme ressalta o próprio requerimento, “afrontam não apenas o princípio da legalidade, mas também a harmonia e independência entre os Poderes, cerceando o exercício constitucional da atividade fiscalizatória do Legislativo e atentando contra a soberania democrática”.

A postura do Executivo, ao não garantir a efetivação e o funcionamento do COMCID e ao falhar nas convocações das entidades que deveriam compor o conselho, levanta sérias questões sobre a lisura do processo e interesses ocultos. A população, que já acompanha o entrave das obras, merece saber o porquê de tamanha morosidade e quem se beneficiará com a falta de um plano diretor devidamente atualizado e com a ausência de um conselho ativo e representativo.

A denúncia está feita, e a sociedade de Cáceres agora aguarda as respostas e as ações do Poder Executivo.

https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/9983/r_-_2025_23_-_eliene_-_composicao_comcid.pdf

Jornal O Comunitário News – Da Redação/ASSESSORIA

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