Pastorello e servidores de Cáceres lideram debates sobre IA e Controle Interno no Legislativo no 15º Engitec em Brasília

Cáceres compartilhando experiências sobre modernização e transparência no legislativo

A Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso, demonstrou seu protagonismo e compromisso com a vanguarda da inovação legislativa durante o 15º Encontro Nacional de Tecnologia e Inovação do Legislativo (Engitec). Realizado em Brasília nos dias 4 e 5 de junho, o evento, que é uma referência nacional para a modernização das casas legislativas, contou com duas participações de destaque de representantes cacerenses: o vereador Cézare Pastorello (PT), que palestrou sobre Inteligência Artificial (IA), e os servidores Lucas Sposito e Jefferson Blun, que abordaram o tema do Controle Interno e Transparência.

O Engitec consolidou-se como um dos mais importantes fóruns de discussão sobre tecnologia e inovação para o Poder Legislativo no Brasil. Em sua 15ª edição, o evento reuniu parlamentares, servidores, gestores e especialistas de todo o país, promovendo a troca de experiências e a disseminação de boas práticas. Com foco em temas imprescindíveis para a otimização dos processos legislativos, o aumento da transparência e o fomento à participação cidadã, o Engitec reafirma seu papel fundamental na construção de um legislativo mais eficiente, moderno e conectado às demandas da sociedade. A parceria com instituições como o Interlegis e o Tribunal de Contas da União (TCU), que sediou parte do evento, sublinha a relevância e o alcance da iniciativa.

No dia 4 de junho, o vereador Cézare Pastorello, que também é servidor de TI na Justiça do Trabalho, trouxe ao público do Engitec uma profunda reflexão sobre “Ética e Governança da IA no Processo Legislativo”. Relembrando sua participação na edição de 2023, quando a IA generativa ainda era uma novidade incipiente, Pastorello traçou um panorama da evolução tecnológica, desde a resistência inicial ao uso de computadores até os complexos dilemas atuais impostos pela Inteligência Artificial.

“Havia um dilema ético na década de 90 sobre reaproveitar peças previamente produzidas”, recordou o vereador, comparando com a atual hesitação em admitir o uso de ferramentas de IA. Ele destacou a “revolução intelectual” que a IA representa, apresentando o desafio de utilizá-la para o bem comum, seja reduzindo a carga horária de trabalho para todos ou correndo o risco de aumentar o desemprego.

Pastorello alertou para os perigos da IA sem a devida verificação humana, citando o escândalo do relatório de saúde nos EUA gerado por IA com informações falsas, configurando o que ele chamou de “fake news institucional”. Abordou também a urgência de um marco regulatório para a IA no Brasil, analisando o Projeto de Lei 2338 do Senado, que, apesar de suas 243 emendas e um vacatio legis de 720 dias, considera “anacrônico” diante da velocidade da evolução da IA. “A gente já deveria no mínimo ter algo aprovado na lei em relação à governança e à ética”, afirmou.

O vereador enfatizou princípios imprescindíveis para a regulamentação e o uso da IA, como a “centralidade da pessoa humana, transparência, não discriminação, supervisão humana, responsabilidade e prestação de contas”. Ele propôs que as casas legislativas, enquanto aguardam a lei federal, podem criar suas próprias resoluções, definindo níveis de capacitação e protocolos para o uso autorizado, supervisionado e restrito da IA. “O uso ético da IA é bom para todo mundo”, concluiu, antes de alertar para as “armadilhas” como a crença de que “a IA sabe tudo” e a ilusão de que “ninguém vai descobrir” seu uso.

Pastorello encerrou sua palestra projetando um futuro com a Inteligência Artificial Geral (AGI) até 2027 e a Superinteligência Artificial (ASI) até 2030, conclamando a geração atual a assumir a “responsabilidade histórica” de garantir a democracia e a liberdade frente a essas transformações.

Roda de discussão: IA na prática legislativa

Na sequência de sua palestra, Cézare Pastorello juntou-se a outros especialistas em uma roda de discussão para debater questões atuais e futuras da IA no Legislativo. Questionado sobre os primeiros passos para Câmaras Municipais que estão começando a explorar a IA, Pastorello reiterou a importância da capacitação. “Nós temos que investir no ser humano, investir muito e ainda não vai ser suficiente para fazer bom uso da inteligência artificial.” Ele sugeriu um processo similar à implantação da LGPD: “Presidente da Câmara, vereadores, Mesa Diretora definem: ‘Vamos implantar’. Então, faz o seu comitê, define qual vai ser o orçamento, quais vão ser os programas de capacitação.”

Sobre a normatização interna, o vereador defendeu a necessidade de regras claras, adaptadas à realidade brasileira. “Aqui no Brasil, se a gente não coloca regras escritas, as pessoas não seguem as regras convencionadas”, ponderou, sugerindo que as resoluções internas definam competências e responsabilidades. Ele também expressou a esperança de um “chat SPL” (Sistema de Processo Legislativo) centralizado, especialmente para Câmaras com menor estrutura, como forma de democratizar o acesso à tecnologia.