Terceirização de Servidores Públicos é derrubada pela Câmara Municipal

Para o presidente da CCJ, vereador Cézare Pastorello (SD),

a aprovação do parecer se deu como a mais clara

demonstração de exercício da democracia e do bom senso

[dropcap]E[/dropcap]m uma sessão com auditório lotado, a Câmara Municipal de Cáceres aprovou, por 13 votos a 1, o parecer da CCJ pela inconstitucionalidade e arquivamento do projeto de lei complementar 12/2019, que visava extinguir os cargos de motorista de ônibus escolar, guardas municipais e auxiliares de serviços gerais, justificando a substituição desses por funcionários terceirizados.

Para o presidente da CCJ, vereador Cézare Pastorello (SD), a aprovação do parecer se deu como a mais clara demonstração de exercício da democracia e do bom senso.

“Essa é a terceira vez que projeto com o mesmo teor vem a esta Câmara. Nas duas primeiras, o parecer da CCJ foi pela inconstitucionalidade, uma vez que extingue cargos providos e não cumpre as exigências constitucionais de economicidade e segurança jurídica. Novamente, o parecer é pela inconstitucionalidade e pelo arquivamento do projeto. Ao aprovar o parecer, dando fim a este projeto, esta Câmara estará promovendo a verdadeira democracia, representando os interesses do povo, e não do prefeito”, justificou o presidente da CCJ.

Após a leitura do parecer, o líder do prefeito fez um pedido de vista, alegando que o prefeito tinha uma proposta para fazer aos servidores. No uso da tribuna, vários vereadores se manifestaram contra o pedido de vista.

Primeiro a falar após o pedido de vista, o vereador Pastorello se manifestou: “O pedido de vista não pode ser usado como instrumento de barganha. Demos todas as oportunidades ao executivo de reavaliar o projeto, modificar e até de retirar. Agora, vem com essa história de pedido de vista para ganhar tempo e desmobilizar a categoria. Normalmente não negamos o pedido de vista, quando legítimo, para avaliação de projetos. Esse só tem 2 artigos, então, peço aos vereadores que rejeitem esse pedido de vista e coloquemos o parecer em apreciação!”

Vereador Elias (ao centro), também, se posicionou favorável aos Servidores – Foto Celso Antunes

Após a reprovação do pedido de vista, o líder tentou retirar o projeto de pauta, já que, uma vez reprovado, não poderia ser reapresentado este ano. Novamente, com grande manifestação dos presentes, pedindo ao presidente para rejeitar a retirada, o projeto foi mantido. Na apreciação do parecer da CCJ este foi aprovado por 13 votos a 1, ficando determinado o arquivamento do projeto.

Com a reprovação do projeto na Câmara, a prefeitura deve fazer a convocação dos motoristas já classificados em concurso e que ainda não foram chamados, para trabalharem nos 36 ônibus que foram comprados, ao custo de 6 milhões de reais.

foto: Felipe Deliberaes

A justificativa para a aquisição dos ônibus escolares e encerramento dos contratos de transporte terceirizado sempre foi a economia. E isso foi lembrado pelos vereadores que se posicionaram contra o projeto. A Câmara aprovou a compra dos ônibus, não poderia incentivar a terceirização dos motoristas, o que seria um contrassenso.

foto: Felipe Deliberaes