Vereador Cezare Pastorello quer “Comissão de Concurso” antes de publicar Edital de Concurso Público, em Cáceres/MT

“Que a Prefeitura institua o mais rápido possível Comissão de Concurso para receber as demandas das Secretarias e elaborar o edital para realização de Concurso Público”

Considerando que o último concurso público realizado pelo Município de Cáceres foi em 2017, na última Sessão da Câmara Municipal, dia 05, foi aprovada Propositura do Vereador Cézare Pastorello – PT -, Protocolo 862/2023, para que a Prefeitura institua, com a maior urgência, Comissão de Concurso, para receber as demandas das secretarias e elaborar o edital para realização de concurso público.

“À míngua de concurso vigente, o Município vem se socorrendo da excepcionalidade da contratação de servidores temporários, o que contraria o princípio da excepcionalidade, pois não se trata de eventual substituição de servidores efetivos e sim, de preenchimento de vagas no Lotacionograma”, explica Pastorello.

Para o Vereador Cezare – os contratos temporários devem substituir profissionais efetivos afastados, e não preencher vagas sem efetivos.

O Vereador ressalta que o Município tem enfrentado dificuldades com a contratação por meio de seletivos em setores como a saúde, que, assim, onera os cofres públicos por conta das terceirizações – que deve ser sempre a última opção.

O Edil destaca que, além disso, o Concurso Público é necessário para manter a Previdência dos Servidores. Já os Contratados que estão preenchendo as vagas dos Servidores que se aposentaram recolhem Previdência para o INSS e não para a Previ Cáceres, que paga o aposentado. Então, cria-se uma defasagem que põe em risco o futuro previdenciário dos Servidores.

“Todo cidadão paga impostos para ter de volta serviços públicos de qualidade, prestados por Servidores Públicos, que devem ser estáveis, reconhecidos e valorizados. A luta por Concurso Público municipal deve ser uma luta de toda a sociedade cacerense”, finaliza Pastorello.

Assessoria

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