Política
Vereador Pastorello cobra transparência no orçamento da Guarda Municipal Patrimonial
Em sessão da Câmara, parlamentar exige detalhamento das despesas e centralização das informações sobre os gastos com a Guarda Municipal de Cáceres
Na sessão ordinária desta segunda-feira, 14 de outubro de 2024, o vereador Cézare Pastorello (PT) destacou a importância de maior transparência na gestão dos recursos destinados à Guarda Municipal Patrimonial de Cáceres. Durante a reunião, a Câmara Municipal aprovou um requerimento proposto por Pastorello, que solicita à Prefeitura o detalhamento dos gastos de cada Secretaria com os postos de trabalho da Guarda, evidenciando a necessidade de concentrar essas despesas em uma única pasta – a Secretaria Municipal de Administração.
Segundo o vereador, a fragmentação atual dos recursos entre diferentes secretarias não apenas fere a Lei Complementar 188/2022, que criou a Guarda, como também dificulta as negociações trabalhistas da categoria. “Cada secretaria possui suas especificidades na relação com a Guarda Municipal Patrimonial. Esse orçamento descentralizado afeta diretamente a uniformidade das políticas e negociações, além de abrir margem para o uso inadequado de recursos públicos”, afirmou Pastorello durante seu discurso.
A centralização como medida de eficiência
A Guarda Municipal Patrimonial, instituída para proteger o patrimônio público, foi inicialmente vinculada à Secretaria de Administração, mas, com o tempo, o orçamento da corporação foi disperso em várias secretarias. Pastorello aponta que essa prática enfraquece a fiscalização e prejudica a eficiência do uso dos recursos. Para o parlamentar, a centralização das despesas em uma única pasta garantiria uma gestão mais equilibrada e transparente, permitindo maior controle dos gastos e assegurando a aplicação correta dos recursos.
O momento para essa discussão se torna ainda mais relevante, já que a Câmara de Cáceres está em meio às deliberações sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Pastorello vê no seu requerimento uma oportunidade de corrigir distorções e garantir que os recursos sejam adequadamente destinados às necessidades da Guarda, assegurando melhores condições de trabalho e uma gestão mais justa.
Transparência no uso dos recursos públicos
A demanda de Pastorello reforça um princípio fundamental da administração pública: a transparência na aplicação dos recursos. O parlamentar enfatiza que a clareza no orçamento é essencial não apenas para o controle interno, mas para que a população e os vereadores possam fiscalizar o uso do dinheiro público de forma efetiva. “É nosso papel garantir que o dinheiro da população seja aplicado com responsabilidade e que as políticas públicas reflitam o interesse coletivo”, afirmou o vereador.
Ao cobrar informações detalhadas sobre os gastos, Pastorello também coloca em evidência a importância de uma gestão pública impessoal, eficiente e atenta aos princípios legais. Ele alerta que a descentralização orçamentária não só dificulta a administração dos recursos, mas também pode comprometer a equidade no tratamento das diferentes secretarias e, por extensão, da própria Guarda Municipal Patrimonial.
Papel fiscalizador do Legislativo
Para Pastorello, a fiscalização contínua das leis orçamentárias é importantíssima para que o Legislativo cumpra seu dever de zelar pela correta alocação dos recursos. “Não podemos permitir que questões essenciais, como o financiamento da Guarda Municipal, fiquem à mercê de uma gestão dispersa e sem clareza”, destacou.
A atuação do vereador tem se destacado por seu foco na responsabilidade fiscal e pela defesa de uma administração mais transparente e eficiente. Ao trazer à tona o debate sobre o orçamento da Guarda Municipal, Pastorello reafirma seu compromisso com a boa governança e com o dever de fiscalizar o Executivo, contribuindo para que a população tenha acesso a serviços públicos de qualidade e com a garantia de que os recursos estão sendo utilizados da melhor maneira possível.
O requerimento completo pode ser lido aqui:
Jornal O Comunitário – Da Redação/Assessoria
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