Política
Vereador Pastorello: “Ministério dos Direitos Humanos manifesta apoio ao Dia do Orgulho LGBTQIA+, em Cáceres”
“Agora veio a Força Nacional”
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, através da Diretoria de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Coordenação-Geral de Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ emitiu NOTA TÉCNICA de Nº 15/2023 com posicionamento favorável ao Projeto de Lei Municipal nº 08/2023, de autoria do vereador Cézare Pastorello (PT) que “institui o DIA DO ORGULHO LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexual, Transgêneros, “Travestis ou Transexuais”, Queer, Intersexual: + engloba todas as outras letras da sigla LGBTT2QQIAAP) no município de Cáceres, Estado de Mato Grosso.
A Nota Técnica ressalta que a aprovação do referido Projeto de Lei Municipal teria alto impacto, considerando a necessidade de trazer visibilidade para as pessoas LGBTQIA+, sendo compreendido, como política pública de promoção de direitos humanos. O MDH parabeniza a proposição do referido marco legislativo, bem como encoraja o município de Cáceres na adoção de outras medidas legislativas no âmbito da promoção, garantia e defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+.
O documento também cita o artigo fundamental da nossa Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece, em seu Artigo 3º, o seguinte:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Um importante trecho da Nota Técnica destaca a incidência de atos de violência e de discriminação contra a população referida pela sigla LGBTQIA+ , que se encontra amplamente documentada no relatório de pesquisa “Discriminação e violência contra a população LGBTQIA+”, por meio do qual o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta um panorama da situação sistemática de violência contra este segmento da população brasileira.
Ainda, o documento apresenta os dados do Fórum de Segurança Pública de 2022, citados pelo referido relatório do CNJ, houve incremento do número de ocorrências de violência contra a população LGBTQIA+, quando comparados os dados de 2021 e 2022 (ocorrências de agressão, homicídios e estupro), bem como recorda que o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do julgamento da ADO nº 26/DF, definiu que as ocorrências de homofobia e transfobia são condutas criminosas que devem ser tratadas como espécies do gênero racismo, até que se formule legislação específica sobre o tema.
Ainda, o documento apresenta os dados do Fórum de Segurança Pública de 2022, citados pelo referido relatório do CNJ, houve incremento do número de ocorrências de violência contra a população LGBTQIA+, quando comparados os dados de 2021 e 2022 (ocorrências de agressão, homicídios e estupro), bem como recorda que o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do julgamento da ADO nº 26/DF, definiu que as ocorrências de homofobia e transfobia são condutas criminosas que devem ser tratadas como espécies do gênero racismo, até que se formule legislação específica sobre o tema.
VEJA VÍDEO:
Assinam a NOTA TÉCNICA, RENATO CESAR CANI, Assessor Técnico da Coordenação-Geral de Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+; HIAGO MENDES GUIMARÃES, Coordenador-Geral de Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e SYMMY LARRAT, Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
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Assessoria Vereador Cézare Pastorello
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