Política
Vereador Pastorello propõe abatimento do ISSQN para advocacia pro bono
Proposta visa incentivar advogados a prestar serviços gratuitos
O vereador Cézare Pastorello (PT) conseguiu aprovar uma proposta legislativa que visa promover maior acesso das pessoas à busca dos seus direitos. Aprovada em 23 de outubro, a proposta agora aguarda implementação pela prefeita municipal.
A proposta legislativa reconhece o papel essencial do advogado na administração da Justiça e na promoção da cidadania. Ela propõe que o Município de Cáceres compense os honorários devidos conforme a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para fins de abatimento do ISSQN Fixo Anual dos advogados que pratiquem a advocacia pro bono.
O projeto de lei proposto visa incentivar os advogados a prestar serviços pro bono para pessoas físicas que não têm condições financeiras para pagar pelos serviços advocatícios. Com essa medida, espera-se que a população tenha mais acesso à advocacia e que a defensoria pública seja desafogada.
O vereador Cézare Pastorello tem um histórico de luta pela advocacia cacerense. Este projeto é mais um passo em seu compromisso contínuo com a defesa dos direitos dos cidadãos e a promoção da justiça social.
O município de Cáceres também tem a responsabilidade de garantir que seus munícipes tenham acesso à Justiça e aos serviços advocatícios. Com o projeto de lei proposto, o município estará cumprindo sua função social e contribuindo para a promoção da justiça social.
Leia a proposta, com minuta do projeto de lei, aqui:
https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/7381/i_-_2022_53_-_eliene_-_codigo_tributario_-_advogados.pdf
Jornal O Comunitário – Assessoria
SEJA PARCEIRO DO JORNAL O COMUNITÁRIO – PIX 35277467149
Flávio Negação fortalece a sua liderança com ações que aproximam a Câmara da população
Pastorello denuncia que OAB e CAU foram ignorados na composição do COMCID e complementa procedimento no Ministério Público
Câmara solicita apoio para interdição de via durante evento que levará o Legislativo ao bairro Residencial Universitário
Após morte de jovem afogado, vereadores propõem medidas urgentes de segurança na Praia do Daveron
Pastorello e servidores de Cáceres lideram debates sobre IA e Controle Interno no Legislativo no 15º Engitec em Brasília
Proposta de chapa Bolsonaro e Alexandre de Moraes ainda faz barulho nas redes
JUSTIÇA SEM FRONTEIRAS: Registro tardio garante cidadania a brasileiros que vivem na fronteira
Expedição Justiça Sem Fronteiras leva cidadania e serviços públicos às comunidades da fronteira
FUTURO: Cáceres precisa garantir sua voz na Conferência das Cidades
Câmara Itinerante ouve demandas urgentes no Jardim Universitário
Câmara Itinerante Participativa estreia nesta sexta, 27/06, no Jardim Universitário
