Cidade
Vereadora Professora Mazéh solicita Merenda aos Alunos da Zona Rural
Veja as Indicações e Requerimento da Vereadora Profª Mazéh apresentada ao Legislativo
ASSESSORIA
Indica aos Deputados Estaduais, Ludio Cabral e Valdir Barranco, Criação de Projeto de Lei em esfera estadual, que determine a inclusão em cursos de capacitação de agentes de segurança, pública e privada, conteúdos relacionados a direitos humanos.
Os cursos destinados à formação e ao aperfeiçoamento de agentes de segurança deverão incluir conteúdos relacionados aos direitos humanos, liberdades fundamentais e princípios democráticos.
Também haverá conteúdos de combate ao racismo, à violência de gênero, ao preconceito por orientação sexual e identidade de gênero, à xenofobia, à intolerância religiosa e ao preconceito contra pessoas com necessidades especiais.
Deste modo é de suma importância que as forças de segurança, do estado de Mato Grosso e seus municípios, recebam esta formação em DH, para que exerçam seu trabalho de maneira a respeitar as diversidades.
Indica Executivo Municipal, Setor de Trânsito, Instalação de placa “PROIBIDO ESTACIONAR DAS 17h às 00h” no calçadão da Praça Barão do Rio Branco, espaço reservado aos trabalhadores autônomos, que através de nosso gabinete solicita que a Prefeitura faça a sinalização correta, através de placas, e fiscalize para que a população cumpra a Lei de Trânsito que proíbe o estacionamento de carros no horário das 17h as 00h na rua lateral da Praça Barão do Rio Branco (lado da escola CIC), local onde estes trabalhadores posicionam seus carrinhos de pipoca, pula-pula e outros.
Segundo estes trabalhadores, pessoas estacionam seus carros e os impedem de ocupar suas vagas no calçadão, condutas que atrapalham os trabalhadores que pagam imposto de ocupação de solo para a prefeitura, mas não tem o seu espaço garantido. Além de ser uma infração de trânsito prevista no Código Brasileiro de Trânsito (CBT).
Indica Executivo Municipal, Secretaria Municipal Educação, disponibilize alimentação na chegada à escola em atendimento aos alunos que percorrem grandes distâncias até chegar a Unidade Escolar.
A Rede Municipal de Educação tem mais de 30 escolas, sendo 9 escolas do campo. Dentro desta diversidade de alunos existem aqueles que percorrem grandes distâncias até chegar a escola, utilizando geralmente de ônibus escolar porém existem aqueles que também se locomovem a pé ou de bicicleta. Devemos considerar que em alguns casos, de escolas específicas sobretudo as do campo, alunos saem muito cedo de suas casas chegando a ficar horas durante o trajeto de casa até a escola, saindo sem fazer a refeição do almoço, sendo que só vão ter acesso a alimentos na escola no intervalo do recreio. Diante do exposto solicitamos o atendimento desta indicação que visa atender aos alunos e pais que trouxeram até nós esta demanda que se replica em várias unidades escolares do município e é urgente sua resolução.
Requer do Executivo Municipal, Secretaria de Fazenda, informações referentes a UFM (Unidade Fiscal Municipal) utilizado pela prefeitura de Cáceres. Qual a base de Cálculo? Em quais casos ela é aplicada? Em quais leis (municipal, estadual, federal) está embasada? Tendo em vista que tributos, impostos, dívida ativa, entre outros, são valorados pelo poder público municipal em Unidade Fiscal Municipal, gostaríamos que enviassem a esta Casa de Leis informações sobre este Processo, de como ele é realizado e aplicado em Cáceres.
