CONCURSO: Vereador Pastorello e Prefeita Eliene implementam “soluções” em favor dos Servidores Municipais

Semana passada, o edil Pastorello do PT reuniu-se com a prefeita Eliene Liberato (PSB) e secretários, visando alinhamento de ações para resolver problemas dos Servidores, como também, otimizar os trabalhos junto à população.

Por Celso Antunes – DRT 2074/MT

Em estudo, a transposição do regime jurídico: Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde – apresentada enquanto Lei, avalizando a ACE e ACS, de modo que estejam nos contratos diante dos concursos e seletivos.

Conforme Cézare Pastorello, o regime jurídico único dos servidores municipais é uma obrigação constitucional, tanto que a própria Constituição Federal autorizou essa transposição dos ACE e ACS, numa intenção desde 2018. Assim, na intenção máxima de ampliar a cobertura de saúde básica no município, a prevenir doenças como a dengue e outras endemias – a Prefeita e o secretário de Saúde, Vitor Miguel, unidos – que seja enviado o Projeto para a Câmara de Vereadores, e que, tão logo seja votado e aprovado, os profissionais assinem os contratos com salário do Governo Federal, disse.

Na reunião outro assunto bastante importante foi o “piso da enfermagem” – que espera definição plausível, ou seja, que aconteça de fato a regulamentação federal. Na sequência, o tema “suspensão da periculosidade dos guardas municipais, ainda, o piso nacional do magistério, que, – cuja diferença a ser paga – aguarda a divulgação dos limites de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal do primeiro quadrimestre.

O Projeto de Lei 07, também, esteve em pauta, que analisa a alteração de jornada de trabalho dos profissionais da Educação.

A carga horária dos profissionais da Educação, atualmente, é de 20, 30 e/ou 40 horas semanais, sendo permitida uma jornada até 44 horas. O Projeto de Lei altera esse limite até 50 horas.

Diante desse questionamento, o vereador Pastorello, exímio entendedor das Leis, pontuou os problemas que o PL busca resolver, mas, por outro lado iria ocasionar vários problemas, sendo assim, então, a melhor solução seria retirar o Projeto de Lei da Câmara de Vereadores, que, de pronto, a Prefeita Eliene aceitou.

Para o Vereador – “o entendimento, ou seja, o diálogo é o caminho da melhor solução. No tocante ao Projeto de Lei 07, Pastorello orientou que o que realmente resolve todos esses problemas, trata-se do Concurso Público, que atende de uma só vez a falta de servidores. Feita essa explicação, todos foram unânimes, entendendo o posicionamento do vereador Pastorello. Portanto, o Projeto 07 vai ser retirado da Câmara de Vereadores”, pontuou.

Ainda, Pastorello lançou mão da jurisprudência “regulamentação da carreira de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – ADI -, que parecia impossível resolver, e, hoje, efetivada no salário de R$ 4.677,00. “Fico feliz em ver um estudo, uma leitura dando certo em favor do trabalhador municipal. Estudo as Leis para beneficiar o Servidor: gosto disso – é o meu trabalho”, finalizou.

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