CONTA REPROVADA DE FRANCIS: Advogado José Renato diz que “isso não teria nenhuma implicação sobre a elegibilidade de Francis”

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O ex-prefeito Francis Maris Cruz, que governou Cáceres por dois mandatos, vem a público esclarecer que é absolutamente inverídica (… no momento há a inegilibilidade, a ser discutida em jurídico, portanto, não é inverdade… o próprio advogado diz “ainda será reanalisada”, “em grau de recurso”) a reportagem publicada em alguns sites locais (só que Francis e quem de direito esquece, esqueceu ou não sabe que a matéria principal está no site RDNews) e que também está circulando em grupos de whatsapp, (… e em rede estadual e nacional, quiça mundial) segundo a qual ele estaria correndo o risco de se tornar inelegível em decorrência da reprovação de suas contas eleitorais de 2022, quando concorreu e ficou na suplência a deputado estadual.

De acordo com o advogado eleitoralista José Renato de Oliveira, cujo escritório representa Francis junto à Justiça Eleitoral, as contas de campanha do ex-prefeito foram inicialmente reprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral por algumas questões formais e de ordem contábil, mas a decisão ainda será reanalisada pelo Tribunal Superior Eleitoral em grau de recurso.

De todo modo, explica o advogado, mesmo na hipótese de ser mantida a reprovação das contas eleitorais, isso não teria nenhuma implicação sobre a elegibilidade de Francis, conforme entendimento pacífico do TSE desde 2012 (AR-REspe nº 232-11/RJ, Relator Ministro Dias Toffoli).

“Isso porque a lei 12.034/2009 estabeleceu que a certidão de quitação eleitoral, necessária para o registro de candidaturas, exige apenas que as contas de campanhas passadas tenham sido regularmente apresentadas pelos candidatos, o que não se questiona quanto ao Francis, tanto é que suas contas estão sendo analisadas pela Justiça Eleitoral (… enquanto não sair a decisão judicial, Francis continua com a conta reprovada). Aliás, ele não se utilizou dos fundos partidário ou eleitoral em sua campanha a deputado estadual, mas somente de recursos privados, sobretudo próprios”, explicou o advogado, acrescentando que “somente o TRE de São Paulo, por exemplo, já desaprovou as contas de campanha de 46 candidatos eleitos em 2022, e todos eles estão exercendo normalmente seus cargos e sem qualquer alegação de inelegibilidade futura”.

Segundo Francis, a reprovação de suas contas eleitorais foi motivada, basicamente, pelo atraso de um dia na apresentação de documentos ao TRE (próprio Francis diz da reprovação). Como vem despontando em recentes pesquisas como possível candidato à Prefeitura de Cáceres em 2024, ele atribui a exploração política do assunto ao temor eleitoral de seus adversários: “recomendo muita maracujina para esse pessoal, já que as eleições de 2024 ainda estão longe”.

Assessoria – NOTA DE ESCLARECIMENTO & Celso Antunes DRT 2074/MT, parte em negrito

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