Política
DÍVIDAS DO EXECUTIVO CACERENSE
Relator da CCJ quer
inserir recomposição de
perdas salariais dos servidores
no orçamento de 2015
Assessoria
Deu entrada na última Sessão da Câmara de Vereadores de Cáceres, o Projeto de Lei nº 49 de 2014, que estima a receita e fixa a despesa do município para o ano de 2015, que prevê uma receita de mais de R$ 200 milhões de reais.
A matéria está tramitando nas Comissões para depois ser levada a Votação em Plenário. Atendendo a um pedido do Sindicato dos Servidores Municipais (SSPM), o Vereador Edmilson Campos (PR), Relator da Comissão de Justiça, Trabalho e Redação (CCJ), vai propor uma emenda inserindo na peça orçamentária a previsão de 22% de recomposição de perdas salariais.
O percentual, segundo o parlamentar, consta da planilha apresentada pelo município a Justiça, em resposta a uma condenação referente a uma ação de greve de 2008.
‘Na verdade, vamos corrigir uma falha. Se o município confessou que deve isso aos servidores, então a previsão de pagamento deve figurar no Orçamento, mesmo que por falta de recursos não seja executado’, explicou o Vereador.
Na mesma Sessão, Edmilson emitiu parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 38 de 2014, em que o município pede autorização legal para parcelar em 48 vezes, um divida de mais de R$ 5 milhões de reais com a Cemat.
A medida teve que ser adota as pressas porque após mais de um ano a Cemat conseguiu derrubar uma liminar que impedia o corte do fornecimento de energia por falta de pagamento. Desde que assumiu a atual administração não paga a conta.