LEI DO TRANSPORTE ZERO: Embate no STF nesta quinta (25) gera controvérsias sobre futuro da Pesca em Mato Grosso”

Governador defende avanço, enquanto críticos alertam para impactos socioeconômicos e ausência de representação dos pescadores na discussão

A audiência de conciliação entre o Estado de Mato Grosso e a União, marcada para a próxima quinta-feira (25) pelo ministro do STF, André Mendonça, terá a participação de representantes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Ibama, MDA, Ministério da Pesca e Aquicultura, ICMBio, INSS e partidos políticos. O objetivo é discutir a inconstitucionalidade da Lei Nº 12.197/2023, conhecida como “Transporte Zero”.

O governador Mauro Mendes (União) enfatiza a importância da nova lei, argumentando que ela eliminará o “atraso e a pobreza” em municípios como Santo Antônio de Leverger e Barão de Melgaço, cujas economias dependem da pesca. Mendes destaca a falta de geração de riqueza pela atividade pesqueira ao longo dos anos e reforça que o governo não concederá benefícios a quem não se adequar às regras.

O governador solicitou ao STF uma decisão rápida sobre a constitucionalidade da Lei do Transporte Zero, alegando que a demora prejudica o cadastramento de pescadores no sistema do Registro Estadual de Pescadores (Repesca/MT). Este sistema garantirá um salário mínimo mensal aos trabalhadores por três anos, excluindo o período de defeso.

A discussão sobre a constitucionalidade da lei ocorre no STF por meio de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas pelos partidos MDB e PSD. Ambas alegam que a legislação estadual conflita com a Lei Nacional da Pesca (11.959/2009) e desrespeita a Convenção 169 da OIT, ao abolir a profissão de pescador sem consulta às comunidades afetadas.

Herman Oliveira, secretário executivo do Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), critica a não convocação de pescadores para a audiência, ressaltando a falta de representação dos principais interessados. O deputado estadual Wilson Santos (PSD) opõe-se à lei, defendendo os pescadores artesanais e argumentando que a mesma prejudica a renda e o comércio local.

A PGR já expressou sua oposição à lei estadual, destacando que ela afeta o modo de vida dos pescadores e desrespeita princípios fundamentais. Nilma Silva, presidente da Associação do Segmento da Pesca em Mato Grosso (ASP-MT), refuta os argumentos do governo, afirmando que a lei prejudicará o setor, fechará lojas e resultará em desemprego.

Em resumo, as partes envolvidas apresentam argumentos divergentes, desde a defesa da lei como meio de combater a pobreza até a oposição baseada nas preocupações com o impacto econômico e social da medida. O embate jurídico e social em torno da Lei do Transporte Zero destaca a complexidade do tema e a necessidade de considerar diferentes perspectivas para uma tomada de decisão justa.

Jornal O Comunitário – Da Redação/Adaptação Assessoria

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