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PARQUE SERRA RICARDO FRANCO: Moretto confirma consenso do MPE para que 2008 seja o marco regulatório de redefinição dos limites
ASSESSORIA
Oparlamentar entende que os produtores da região não podem continuar sendo prejudicados com a insegurança jurídica causada pelo decreto de criação do parque.
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) entende que o marco regulatório de 2008 é o melhor critério para estabelecer as regras para a redefinição de limites do Parque Estadual Serra Ricardo Franco, em Vila Bela da Santíssima Trindade. O entendimento vem sendo defendido pelo deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos) desde o início das discussões.
Na tarde de terça-feira (2), uma reunião no MPE pontuou este entendimento. “É o que está previsto na lei”, explicou o titular da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, Luiz Alberto Esteves Scaloppe.
“O que nós estamos propondo, desde o início, é para que a Justiça seja feita. O Parque foi criado e nossos produtores não foram indenizados. O marco regulatório de 2008 estipula o que está estabelecido no Código Florestal”, pontuou Valmir Moretto.
Além de Moretto, estiveram presentes o representante da Associação dos Produtores, Newton de Freitas Miotto; o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira; secretário-chefe da Casa Civil Rogério Gallo; o promotor de Justiça que atua em Vila Bela da Santíssima Trindade, Samuel Telles Costa; a deputada Janaína Riva e representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA),
A proposta em discussão busca redefinir os limites do parque, uma vez que os produtores instalados na região não foram indenizados pelo Estado conforme estabelecido no decreto de criação do parque, em 1997.
Com a redefinição, avalia-se incluir novas áreas importantes de preservação que estão fora dos limites do parque, e trazer segurança jurídica aos produtores rurais da região.
O secretário-chefe da Casa Civil, Rogério Gallo, assegurou que acompanhará de perto o andamento dos trabalhos realizados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e ficou de apresentar nos próximos dias um prazo para a finalização dos estudos. “Após a conclusão dessas etapas, vamos discutir o instrumento mais adequado para redimensionamento da área”, afirmou.
(Com MPE).
