[dropcap]P[/dropcap]roposto pelo Executivo, o Projeto de Lei Complementar n. 12, de 09 de agosto de 2019, que visa à extinção progressiva dos cargos de Motorista de Ônibus, Motorista, Guarda e Auxiliar de Serviços Gerais está em discussão na Câmara Municipal, teve sua urgência reprovada na sessão da última segunda-feira pelos Vereadores, em unanimidade, e seguiu para as comissões para estudo, análise e propostas de emendas. Com o objetivo de aperfeiçoar o Projeto de Lei Complementar n. 12 e garantir melhorias à categoria, a Associação de Motoristas Municipais de Cáceres, que defende a retirada e reformulação da proposta pelo Executivo, se organizou e apresentou à Procuradoria Geral do Município, na terça-feira, dia 20.08.2019, expediente contendo pauta com quatro reivindicações. São elas: i) Criação do cargo de Motorista de Transporte Escolar, com a reclassificação dos atuais Motoristas de Ônibus (que fazem o transporte escolar) nos cargos de Transporte Escolar criados; ii) Que o salário base pago a categoria tenha o valor de, pelo menos, um salário mínimo, já que atualmente o salário base é de R$ 782,52, tendo que ser complementado mensalmente para chegar-se ao valor de um salário mínimo; iii) Retirada e reformulação do Projeto de Lei Complementar n. 12, de 09 de agosto de 2019, a fim de que seja excluída a instituição do “Quadro em Extinção” proposto, bem seja excluída a possibilidade de extinção progressiva dos cargos, especificando- se, em novo eventual projeto, de forma discriminada, somente os cargos que serão extintos, com a justificativa das extinções a serem realizadas e sua viabilidade, além da demonstração do impacto financeiro que a substituição dos cargos por terceirizados vai gerar ao erário, e previsão do salário que será pago aos respectivos servidores terceirizados; e iv) Expressa ressalva no novo Projeto de que os servidores concursados, especialmente os em estágio probatório, não serão exonerados/dispensados em razão da exclusão dos cargos ocupados, nem imediatamente e nem no futuro, e nem serão prejudicados pela iniciativa de terceirização proposta pelo Executivo. O Projeto de Lei Complementar n. 12 tem gerado apreensão e a insatisfação nos servidores públicos, que lotaram a Câmara nos últimos dias. A matéria em apreciação no Projeto institui na estrutura da Administração Municipal um Quadro em Extinção, modificando o lotacionograma do Município e, se aprovado, permitirá que o Executivo faça a extinção dos cargos progressivamente, com vistas à terceirização das vagas. A questão é que o Executivo ainda não deixou às claras a que valor e custo sairá a proposta de terceirização para o erário, gerando o receio de que os terceirizados custarão bem mais ao município do que os concursados atingidos pela proposta do Projeto de Lei n. 12. Dentro da Câmara, o clima é de divisão. A princípio, já se manifestaram contra o Projeto os Vereadores Valdeníria e Césare Pastorello, que dizem que o Executivo precisa garantir que os servidores concursados não serão prejudicados com a extinção dos cargos, além de explicar a que custo sairá a terceirização pretendida ao Município, o que ainda não foi feito no Projeto. Até mesmo o Vereador Cláudio Henrique cobrou do Executivo, em reunião da manhã da última segunda-feira (19.08), que demonstre a viabilidade do Projeto n. 12 em um estudo de impacto financeiro, a fim de que seja especificado como e a que custo serão feitas as substituições dos cargos que o Projeto pretende extinguir. O Projeto de Lei n. 12 está com a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, em análise para a emissão de parecer. Apesar da reprovação da urgência na última segunda-feira, já há rumores de que parta da Comissão corre para providenciar o parecer para o mais rápido o possível, com o objetivo de colocar o Projeto em discussão e votação já na sessão da próxima segunda-feira (26.08.2019).
