REQUERIMENTO: “Os trabalhadores não podem ficar sem proteção”, diz Vereador Pastorello

Requerimento de Pastorello visa a proteção dos trabalhadores terceirizados

Em Requerimento direcionado à Prefeita Eliene Liberato (PSB), o Vereador Cézare Pastorello (PT) questiona a responsabilidade sobre a proteção coletiva de trabalhadores terceirizados.

Ele justifica pelo fato de trabalhadores terceirizados como varredores, por exemplo, trabalharem no meio do trânsito de pouca sinalização, e proteção.

Em 5 itens, o Vereador ainda cobra a responsabilidade da disponibilização de tais equipamentos de proteção individual, se é da Prefeitura, contratante da mão-de-obra, ou da terceirizadora.

“A prefeitura não contrata o serviço de varrição, contrata o posto de trabalho. Logo, esse trabalhador precisa ser protegido, porque a responsabilidade recairá no Município. Assim, buscamos identificar a quem compete, contratualmente, garantir essa proteção. Primeiro de tudo, porque é a proteção de vidas humanas, e, também, porque é a proteção do erário, que pode ser atingido caso um trabalhador desse se acidente”, explica Pastorello.

O Requerimento é consubstanciado na seguinte forma:

Em relação aos contratos de terceirização de mão-de-obra, que não terceirizam serviços, e sim, postos de trabalho, vimos requerer;

1. Sobre quem incide a responsabilidade na disposição de Equipamentos de Proteção Coletiva dos trabalhadores, como, exemplo, varredores de rua;
2. Quem determina o local de prestação do serviço, e quem se responsabiliza pela sinalização, interdição de via ou desvio;
3. A quem compete a disposição de equipamentos tais como telas, para proteger arremesso de materiais quando da roçagem de canteiros, praças etc;
4. A quem compete a disposição do acesso à água potável e banheiros;
5. Relatório do fiscal de contrato quanto ao fornecimento de EPIs, incluindo protetor solar.
   “Meu objetivo é que esses trabalhadores tenham seus direitos garantidos, inclusive, à incolumidade física. Se vai ser feito pela empresa ou pela prefeitura, é com eles. Mas, no fim, a responsabilidade recairá sobre a prefeitura” finaliza o vereador.

Assessoria

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