Destaque
Lei de Violência Doméstica
TJ intensifica enfrentamento
à violência doméstica
[dropcap]A[/dropcap] educação de crianças e adolescentes em casa e a mudança de cultura são alguns dos fatores que permitiriam a redução dos números relacionados à violência doméstica, que crescem a cada mês, principalmente aqueles relacionados ao feminicídio. Doze anos depois de a Lei Maria da Penha ser sancionada, houve aumento no rigor das punições para crimes considerados domésticos e por outro lado, a igualdade e respeito ainda são uma bandeira de luta para que haja um cenário onde a mulher não seja protagonista como vítima em crimes por questões de gênero.Em Mato Grosso tramitam 18 mil medidas protetivas. Dados do Tribunal de Justiça (TJMT) referentes ao primeiro semestre de 2018 mostram que existem, 36,6 mil processos ativos com viés de violência doméstica, 255 ações em trâmite de feminicídio e mais de quatro mil medidas protetivas. A desembargadora Maria Erotides Kneip, que está à frente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher), diz que a demanda é grande justamente pelo fato de as mulheres se encorajarem para fazer denúncias. “A denúncia só ocorre quando ela toma consciência daquilo que vem sofrendo”.
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Esses números, segundo a desembargadora, são reflexos de uma cultura em que o homem agride a mulher por entender que ela é sua propriedade. “A partir do momento que educarmos as crianças e adolescentes para a igualdade eu penso que nós teremos o cenário ideal”.Nos últimos 12 anos houve muitas melhoras no enfrentamento à violência doméstica e o Poder Judiciário mato-grossense tem feito diversas ações, entre elas, mais recentemente, a expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a instalação de painéis com os indicadores que fiscalizam os processos relacionados à violência doméstica em todo Estado.
No primeiro dia em que as medidas protetivas passaram a tramitar de forma eletrônica (em uma segunda-feira), uma dos juízes da Vara de Cuiabá, havia recebido também três processos físicos que haviam sido protocolizados na sexta-feira anterior. Maria Erotides perguntou: “sexta, sábado, domingo, segunda e terça. Onde é que essas vítimas se esconderam para não serem mortas? O Poder Judiciário está procurando diminuir o tempo de tramitação. E mais: a Corregedoria Geral da Justiça criou dois indicadores onde fiscaliza diuturnamente os mais de 40 mil processos relativos à violência doméstica, as 18 mil medidas protetivas que tramitam e os mais de 200 feminicídios que estão para julgamento”.
Crimes – Hoje os crimes que envolvem a Lei de Violência Doméstica são definidos no Código Penal mas eles têm a perspectiva da vulnerabilidade da mulher vítima, como no caso de lesão corporal. Se for praticado contra a mulher, pelo fato dela ser mulher, na condição de vítima de violência doméstica ou familiar, o crime passa a ter a perspectiva da Lei Maria da Penha. “A Lei Maria da Penha não define crimes, mas ela dá essa perspectiva, daí o aumento de pena por se tratar de um crime de violência doméstica e familiar”.De acordo com a desembargadora, o que gera condenação é a prática do fato definido como crime pelo ordenamento jurídico. Os crimes mais comuns, como lesão corporal, injúria, agressão, ameaça, Crimes que são potencializados pelo fato de se tratar de mulher na condição de vulnerabilidade em relação ao agressor. Esses crimes têm pena pequena e, prescrevem em um tempo menor. “É justamente por isso que essas ferramentas, os indicadores da Corregedoria e a expansão do PJe vão evitar prescrição desses tipos de crimes”.
No Brasil, outras formas de agressões são consideradas violência doméstica, que vão além da agressão física ou estupro. São tipificações classificadas pela Lei Maria da Penha com relação a diversos tipos de abuso contra a mulher, como violência patrimonial, violência sexual, violência física, violência moral e violência psicológica.
Violentômetro – Criado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), o Violentômetro traz orientações sobre os níveis de violências contra as mulheres e as consequências que cada atitude acarreta. O gráfico tem o objetivo de alertar as mulheres sobre a gravidade de atos que muitas vezes podem ser considerados ‘simples’, mas que dão início ao ciclo de violência.A defensora pública Rosana Leite Antunes de Barros, coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública de Mato Grosso diz que todas as agressões geram condenação e medida protetiva de urgência. E por isso é muito importante que a mulher perceba os sinais de uma relação abusiva, já que agressor e vítima não têm face, cultura, religião ou classe social.
Segundo Rosana, as mulheres precisam saber que os feminicidios precedem a crimes menores, como ameaça, lesões corporais leves e lesões corporais graves, por exemplo. Geralmente a mulher já passou por diversas violências até ser morta pelo seu companheiro. Porém, ela tem que entender que qualquer forma de tolher a sua liberdade pode ser um relacionamento abusivo.
“Muitas me procuram e perguntam: preciso saber se estou sofrendo um relacionamento abusivo. Eu devolvo com uma pergunta: você está se sentindo humilhada, constrangida ou agredida dentro do seu ambiente doméstico e familiar? Se a resposta for sim, então você já é vitima de violência doméstica”, afirmou.De acordo com a defensora pública o ciclo da violência tem início com palavras ofensivas, parte para o empurrão, agressão física e morte. São as fases: tensão, explosão e lua de mel. “As mulheres que não morrem na fase da explosão, porque ali que ocorrem os feminicidios e as lesões corporais, passam para a fase da lua de mel, onde o homem pede desculpa e ela acredita que ele não cometerá aquele tipo de crime, mas infelizmente em razão desse ciclo, do machismo que a sociedade ainda vive, o homem pratica novamente aquela agressão, até o feminicídio”, comentou.
Mesmo com os índices existentes de violência doméstica no Brasil e em Mato Grosso, muitos foram os avanços com a sanção da Lei Maria da Penha, de acordo com Rosana Leite. Antes da sua criação, ela conta que a mulher lavrava um boletim de ocorrência e voltava para casa com seu agressor. Hoje há um instrumento mais importante dentro dessa lei que garante a integridade física das mulheres, que são as medidas protetivas.
“Segundo pesquisa divulgada em 2016, quando a Lei Maria da Penha comemorou 10 anos, foram reduzidos feminicidios em 10% no ambiente doméstico e familiar. Isso para nós já é um avanço. A igualdade da mulher dentro do ambiente familiar se deve muito à Lei Maria da Penha. Mas é preciso que o Poder Executivo entenda que a violência doméstica atinge toda a sociedade. Por isso é importante que se eduque as crianças, que as escolas tenham a disciplina de não a violência contra a mulher”, observou.
Atendimento às mulheres – O Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública de Mato Grosso atende de forma gratuita todo e qualquer tipo de violência, preconceito, discriminação que a mulher esteja passando dentro e fora de casa. São oferecidos serviços como lavratura de boletim de ocorrência, amparo e encaminhamento das mulheres para o poder público, além de ser realizada uma oitiva qualificada onde as mulheres são ouvidas.
A defensoria também atende aquelas mulheres que têm boa condição financeira, mas que em razão de colocar fim no relacionamento, acabam ficando sem nada. “Também atendemos essas mulheres com o início do processo e depois da proposição da ação ela já começa a receber pensão alimentícia para os filhos e não precisa mais da Defensoria, momento em que nós saímos do processo. Por isso acredito que nossos atendimentos são muito mais pela vulnerabilidade e não hipossuficiência da mulher”, finalizou.
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