PESCARIA: PT de Cáceres se posiciona contrário ao Projeto de Lei “Cota Zero”

No âmbito social, o PL 1363/2023 restringe o acesso das famílias mais carentes ao pescado, aumentando a vulnerabilidade alimentar do povo cacerense

O Partido dos Trabalhadores de Cáceres, Município que reúne expressiva quantidade de pescadores artesanais e população ribeirinha, manifesta sua total discordância com o Projeto de lei nº 1363/2023, pelas razões que seguem:

O referido projeto de lei delega ao Governo do Estado de Mato Grosso a possibilidade de proibir, de forma permanente, uma atividade econômica, qual seja, a atividade pesqueira, o que invade competência da União;

O PL 1363/2023 não considera todos os estudos científicos, inclusive com manifestações da UNEMAT e UFMT, que consideram ineficaz a restrição da pesca, diante de medidas mais impactantes na piscosidade, tal como a restrição à instalação de PCHs, recuperação de nascentes, reflorestamento das matas ciliares e restrição à aplicação de herbicidas em áreas sensíveis;

O PL 1363/2023 é desprovido de qualquer estudo científico que o sustente, sendo, pelo contrário, contradito por todos os estudos científicos realizados;

No âmbito social, o PL 1363/2023 restringe o acesso das famílias mais carentes ao pescado, aumentando a vulnerabilidade alimentar do povo cacerense. Restringir o consumo do pescado aos clientes de hotelaria e aos proprietários de imóveis às margens dos rios é uma verdadeira segregação da população mais pobre, acentuando o abismo social que divide uma população que pode pagar pelo lazer e uma população que não terá acesso ao alimento;

Para além de uma atividade econômica e de segurança alimentar, os pescadores, sejam amadores ou profissionais, garantem a presença nos rios de pessoas que monitoram e denunciam abusos cometidos contra a natureza, tais como a instalação de PCHs, barragens, desvios, desmatamentos de matas ciliares e outras ações, com ou sem autorização e licenciamento, que prejudicam os nossos rios; e

Por fim, mas não esgotando o grande rol de argumentos que contraria a aprovação do PL 1363/2023, destacamos a ausência de participação social na discussão do projeto de lei, em especial, do Conselho Estadual de Pesca, que nem sequer foi convocado a se pronunciar.

Diante do exposto, repudiamos a imposição da medida de proibição de pesca como iniciativa isolada das outras medidas já consolidadas pela ciência como necessárias, tais como a proibição da instalação de novas PCHs, reparação das matas ciliares, recuperação das nascentes e proteção contra a ação de agrotóxicos, medidas estas que o Partido dos Trabalhadores de Cáceres apoia e espera.

Assessoria

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