Projeto de Empreendimento da Lei Seca

Vereadora Valdiníria no evento – Foto Celso Antunes

A Prefeitura de Cáceres, através da Secretaria Municipal de Fazenda por meio da Coordenadoria de Trânsito, Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil, Corpo de Bombeiros, Politec, Ministério Público, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran) e Polícia Rodoviária Federal (PRF), realizaram na manhã de quarta-feira (25.05), no Plenário da Câmara Municipal de Cáceres, reunião para apresentar o “Projeto de Empreendimento da Lei Seca”.

A reunião foi conduzida pelos palestrantes, 2ª Tenente da Polícia Militar Bertolomeu e o José Eudes do Detran de Mato Grosso. Eles explicaram o que é a operação e para que serve, “A ação é para auxiliar na mudança cultural das pessoas, ela vem para prevenir explicar que o álcool e a direção não combinam.”
A Vereadora Valdeniria  Dutra fez uso da palavra e pediu para a imprensa que apoie essa causa e que como legisladora vai trabalhar para apoiar e divulgar essa ação.

Plenário quase vazio dado a relevância do assunto – Foto Celso Antunes

Após a palestra, os responsáveis por cada entidade se reuniram para elaboração  do cronograma de operações de fiscalização e educação preventiva.

Legislação

Os Autos de Infração de Trânsito (AIT’s) emitidos na Operação Lei Seca baseiam-se nos artigos 165 e 277, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme abaixo:

Art. 277 – O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

Lauro, Coordenador de Trânsito de Cáceres se fez presente – Foto Celso Antunes

Artigo 165 – Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Infração – gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012).

Marcos, Diretor do Detran em Cáceres, também contribui para com o sucesso da Reunião – Foto Celso Antunes

 Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008). 

Conteúdo Programático da Palestra sobre a Lei Seca – Foto Celso Antunes

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