Audiência da CCJ discute regulamentação da distribuição de panfletos nas ruas

Autor do Projeto, Vereador Pastorello. Foto Assessoria

[dropcap]A[/dropcap]conteceu na última quinta-feira (15), na Câmara Municipal de Cáceres, uma audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação (CCJ), com início por volta das 19 horas.

A audiência originalmente debateria dois Projetos de Lei, mas segundo o Presidente da CCJ, vereador Cézare Pastorello (SD), os arquivos contendo o Projeto de Lei nº 13, de autoria do Executivo Municipal, não foram disponibilizados ao público em tempo hábil para serem discutidos na audiência.

Assim, a audiência tratou exclusivamente do Projeto de Lei nº 46, de 15/07/2019, que dispõe sobre a regulamentação da distribuição de folhetos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculado mensagens publicitárias em ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do Município, mediante fixação em veículos estacionados, e dá outras providências. Como o autor do projeto foi o próprio vereador Pastorello, a audiência foi presidida pelo relator da CCJ, vereador Valter Zacarkim (PTB). 

O autor explicou que o projeto busca a proibição de distribuição de folhetos, panfletos ou outro material impresso veiculando publicidade se colocados em carros, portões, jogados nos quintais das casas, em jardins ou em outros locais inconvenientes para a população. “Além da limpeza urbana, que é o primeiro objetivo, ainda há um segundo motivo: existem pessoas que usam a colocação de panfletos como um pretexto, um disfarce para observar, por exemplo, o interior dos carros, em busca de objetos de valor”, explicou Pastorello.

Jean Paulo Carneiro, proprietário de uma gráfica em Cáceres, concordou com a necessidade de regulamentação da atividade mas discordou da necessidade do projeto da forma como estava redigido. Para ele, a cidade não conta com práticas exageradas de distribuição de panfletos. “O panfleto muitas vezes é o único recurso de divulgação que um produtor ou empresário tem. E o argumento sobre usá-los para verificar o interior dos carros chega a ser ofensivo”, opinou. Ele ainda afirmou que mais urgente que a regulamentação da distribuição de panfletos é a disposição de lixeiras pela cidade, para evitar que a população jogue os panfletos na rua.

A secretária municipal de planejamento, Nelci Longhi, questionou como faria para punir infratores desta lei: “Não sei como faríamos uma advertência por escrito, ou como multar o infrator. Também não sei como caçaríamos um alvará de pessoa jurídica. Como monitorar isso?”, questionou. A vereadora Valdeniria Dutra (PSDB) também viu problemas, afirmando que a lei causaria desemprego. A parlamentar sugeriu uma discussão mais aprofundada “para não prejudicar o ‘pequeno’, o elo mais fraco”. Para ela, é preciso se preocupar mais com estabelecimentos que sujam as ruas com seus resíduos sólidos, inclusive quebrando lixeiras, do que com a distribuição exagerada de panfletos ou com o ato de jogá-los no chão.

A coordenadora municipal de turismo, Zeli Carvalho, afirmou que a sujeira de campanhas eleitorais é muito maior que a de panfletos publicitários, e opinou que estes são uma ferramenta benéfica ao pequeno empresário que não dispõe de canais como rádio e TV para divulgar seu produto, além de dar emprego a jovens. No entanto, ela afirmou entender que o projeto pensa no meio ambiente. Já uma advogada que se apresentou apenas como Patrícia concordou com o projeto e relatou sua experiência pessoal.

“Tem panfleto o tempo todo no meu carro. É uma atividade grande sim, e não sou contra a divulgação, mas precisa ser melhor executada, entregando os panfletos apenas para quem se dispuser a pegá-los, ou em locais apropriados como caixas de correio”, disse. Ela também sugeriu haver métodos mais eficazes de divulgação, como as redes sociais. A advogada sugeriu que o projeto, se aprovado, deva ter um período de vacância para a adequação por parte do comércio, explicando que é preciso dar tempo para o pequeno empreendedor se adequar à nova realidade de panfletagem.

A respeito dos impactos negativos que a regulamentação teria para os que dependem da panfletagem para divulgar seus produtos, o vereador Pastorello apontou que o projeto se espelha na regulamentação da legislação eleitoral em relação à distribuição de “santinhos” de candidatos, que antigamente preenchiam os chãos das cidades e viravam lixo. “Hoje isso é proibido, e mesmo assim não inviabilizou nenhum candidato”, disse o parlamentar. Ele completou relatando que há um projeto de lei tramitando na Câmara que aplica multa aos cidadãos flagrados jogando lixo na rua.

O vereador Zacarkim, que presidiu a audiência, inforrmou que a CCJ tem total isonomia de ideias e se pauta na legislação e na Constituição Federal. Ele reafirmou que o projeto busca regulamentar a panfletagem de propaganda, e não inibir a informação – até por isso os veículos de comunicação, como periódicos e informativos, não seriam afetados. Pastorello finalizou a discussão afirmando que o projeto será rediscutido pela CCJ, levando em conta as opiniões dos que se manifestaram na audiência.

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A audiência se encerrou por volta de 20h30. A CCJ realiza audiências públicas para a discussão de projetos de lei todas as quintas-feiras e convida a população a participar, trazendo suas sugestões e opiniões a respeito das proposituras antes que elas sejam encaminhadas para votação.