Em SIC, três Proposituras da Vereadora Mazéh Silva

REQUERIMENTO: Informações referentes Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos

A Vereadora que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente a Exma. Senhora Prefeita Eliene Liberato e Autarquia águas do Pantanal consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:

Apresenta Requerimento à Prefeitura Municipal de Cáceres, Autarquia Águas
do Pantanal, Informações referentes a coleta e destinação (gestão e gerenciamento) de:

1. Resíduos da Construção;
2. Resíduos de Óleo Vegetal;
3. Resíduos de Limpa Fossa;
4. Resíduos Hospitalares;
5. Resíduos Industriais.

Justificativa:

A LEI 12.305/10 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos-PNRS, foi desenvolvida com base nas experiências de países desenvolvidos. Foi adaptada às necessidades brasileiras de geração de emprego, combate à poluição, demanda por inovação e tecnologia, desenvolvimento sustentável, etc. A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos. Também as responsabilidades dos geradores, do poder público, e dos consumidores, bem como os instrumentos econômicos aplicáveis.

Em seu corpo a referida Lei trata da classificação quanto a origem dos resíduos e também como deve ser feita o seu descarte de modo ambientalmente correto, além de apontar as responsabilidades quanto ao processo de gestão e gerenciamento de resíduos nos municípios brasileiros.

REQUERIMENTO: Informações referentes a distribuição de alimentação da cozinha comunitária

A Vereadora que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente a Exma. Senhora Prefeita Eliene Liberato consubstanciado na seguinte Proposição Plenária: Apresenta Requerimento a Prefeitura Municipal de Cáceres, Secretaria de Assistência Social, Informações referentes a distribuição de alimentação da cozinha comunitária.

1. Qual o público atendido pela cozinha comunitária?
2. Qual o valor gasto na fabricação das marmitas? Por quanto ela é vendida?
3. Qual o valor e origem dos recursos destinados a cozinha comunitária?
4. Existe a possibilidade de distribuição dessas marmitas a pessoas que não estão cadastradas?
Como ocorre?

Justificativa:

As Cozinhas Comunitárias são equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional que possuem capacidade mínima de produção de 100 refeições diárias, funcionamento mínimo de 5 dias na semana e devem estar instaladas em locais estratégicos (próximo aos Centros de Referência de Assistência Social e outros equipamentos da Rede de Assistência). Integram a estrutura operacional do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e compõem o conjunto de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional.

As Cozinhas Comunitárias são direcionadas a municípios que apresentem elevado número de pessoas em situação de miséria ou pobreza. O público-alvo deverá ser constituído, prioritariamente, por grupos sociais vulneráveis à fome, a exemplo de trabalhadores de baixa renda, idosos, desempregados, agricultores familiares oriundos de comunidades de baixa renda, populações desassistidas e situadas abaixo da linha de pobreza.

INDICAÇÃO: Campanha de Comunicação Popular Coleta Seletiva

A Vereadora que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente a Exma. Senhora Prefeita Eliene Liberato e Autarquia Águas do Pantanal consubstanciado na seguinte Proposição Plenária: Indica ao Executivo Municipal e Autarquia Águas do Pantanal, que desenvolva Campanha de Comunicação popular visando informar e orientar a população quanto a Coleta Seletiva realizada no município.

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Justificativa:

A separação dos resíduos de forma correta faz toda a diferença na preservação do meio ambiente, pois ela evita que muitos materiais recicláveis acabem em aterros ou lixões. A reciclagem economiza recursos naturais, evita a poluição do solo e da água e gera renda para muitas famílias que dependem dos resíduos sólidos descartados para sobreviver, mas para que ela aconteça é fundamental sabermos como realizar a separação dos resíduos.

Desenvolver uma campanha de comunicação popular é fundamental para gerar transformações sociais, aplicada a coleta seletiva do município de Cáceres terá o papel de sensibilizar, informar e orientar a população a fazer a separação dos materiais bem como facilitar o trabalho de catadores e catadoras. É importante abordar quais materiais devem ser separados para a coleta, como esses materiais devem ser organizados e também informando a população dias/horários que o caminhão da coleta passará nos bairros da cidade.