Aconteceu na última terça-feira (8), na Câmara Municipal de Cáceres, audiência pública convocada pela Comissão de Economia, Finanças e Planejamento.

A audiência teve o objetivo de abordar o seguinte projeto, de autoria do Executivo Municipal:
– Projeto de Lei nº 49, de 27/09/2019, “Que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”

Estiveram presentes os vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Elias Pereira (AVANTE), Claudio Henrique Donatoni (PSDB) e Alvasir de Alencar (PP), além dos vereadores Cézare Pastorello (SD), Elza Basto (PSD) e Valdeníria Dutra (PSDB) e de representantes do Executivo.

Paulo Donizete da Costa, diretor da autarquia Águas do Pantanal, que executará o projeto se aprovado, esclareceu as pretensões da propositura, os gastos, o prazo e mais. Dessa forma, preparamos uma matéria esclarecendo Confira:

O que é o projeto
Trata-se de matéria que busca viabilizar o esgotamento sanitário de Cáceres pela Autarquia Águas do Pantanal, com a construção de rede coletora e reator de tratamento, contemplando a cobertura de 100% da área urbana do município e cessando a poluição ambiental ao Pantanal.

Números
O valor máximo do crédito (junto à Caixa Econômica Federal para custear o projeto) será de R$150 milhões, sendo R$129,5 milhões e uma contrapartida de R$14 milhões do município, além de juros de 6% ao ano. O pagamento será realizado ao longo de 24 anos, com 4 anos de carência para início do pagamento, durante os quais o município vai pagar a contrapartida de R$14 milhões em 48 parcelas, seguindo para o pagamento do crédito da Caixa ao longo de 240 parcelas fixas.

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As parcelas, segundo Paulo Donizete, iniciarão em R$238 mil e terminarão em R$35 mil, aumentando e diminuindo no entretempo ao passo que os juros são amortizados.

Garantia
A garantia dada à Caixa será o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), verba fixa oriunda do Governo Federal distribuída a todos os municípios.

Taxa de esgoto
A partir do momento em que o munícipe começar a receber o serviço, ele também começa a pagar a taxa de esgoto. A previsão de início é a partir do quinto ano, depois do pagamento da contrapartida do município, e a previsão de cobrança é de 100% da conta de água – ou seja, se o munícipe paga R$50 nessa conta, passará a pagar mais R$50. Mas estas previsões ainda estão sendo estudadas e dependem de outros fatores.

Benefícios
O diretor da Águas do Pantanal explicou que, além da limpeza geral e promoção da higiene da cidade, “um real investido em saneamento equivale a quatro reais na saúde, já que serão erradicadas doenças como a verminose, a hepatite e a leptospirose.”

Os vereadores presentes levantaram pontos de discordância quanto ao projeto. O vereador Cézare Pastorello se preocupou com o uso do FPM como garantia à Caixa, visto que é um recurso independente e garantido ao município independentemente de outros fatos, mas compreendeu a exigência deste por parte da financiadora do projeto.

Ele também enfatizou a ausência de uma tabela de amortização dos juros, para prever os gastos, na redação do projeto. “Vamos pagar R$240 mil com parcelas regressivas (Tabela SAC) ou vamos pagar sempre 1/240 mais os juros mensais (Tabela Price)? Qual a parcela que vamos pagar daqui a 10 anos?”, questionou.

Em resposta, o diretor da autarquia afirmou não ter a tabela fixa, visto que o projeto precisa primeiro ser aprovado, mas adiantou: “Estamos passando um valor de pagamento de parcelas acima do que está previsto, para termos uma margem de segurança. A arrecadação não vai operar no vermelho porque vai aumentar ao longo dos anos, mas as parcelas serão fixas”, explicou.

Pastorello tornou a falar para relatar que, em suas simulações, a gestão de esgoto operaria no vermelho pelos seis primeiros anos (Tabela SAC), ou com apenas R$70 mil mensais para gestão de esgoto (Tabela Price), ao longo de todo o prazo de pagamento (20 anos).

A vereadora Valdeníria Dutra mencionou taxas abusivas cobradas em outros municípios, como em Cuiabá, para se opor ao método de pagamento. Ela também sugeriu que o projeto vá para análise da Comissão de Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente da Câmara.

Paulo citou taxas de Campinas, São Paulo e Rio de Janeiro, que cobram até 120% de taxa de esgoto em cima da conta de água, para validar a cobrança que seria feita em Cáceres. Ele também reforçou que, abaixo de 80% de taxa, sequer haverá iniciativa da Caixa para o contrato de crédito. “Seria muito bonito eu dizer que ninguém precisa pagar nada, mas não é a realidade de município nenhum. Se queremos serviços de qualidade, precisamos pagar, e a taxa não poderá ser de 40 ou 50%. Nem tem conversa se não for próxima de 100%”, finalizou o diretor.

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A população se manifestou, de forma geral, contrária ao projeto por conta da cobrança da taxa, mencionando que os Poderes deveriam buscar o custeamento da rede de esgoto através de emendas parlamentares junto a deputados e senadores, e não cobrando a população. Outros representantes do Executivo defenderam a proposta como uma opção realista e que trará benefícios a longo prazo.

Situação atual
Concluída a audiência, a Comissão de Finanças pediu, do Executivo, três informações específicas para contextualizar a análise do projeto:
• Tabela de amortização e juros a serem pagos em cada parcela do financiamento, com demonstração do saldo residual, parcela a parcela;
• Estudo do custo de operacionalização do tratamento de esgoto, a ser custeado na taxa que será cobrada dos usuários;
• Estudo da previsão de arrecadação após a obra ser totalmente concluída, de modo a cobrir a parcela do financiamento e o custo de operacionalização do esgotamento sanitário.

As respostas foram solicitadas de forma urgente, mas o Executivo deverá responder de acordo com suas necessidades e planejamento. Como sugerido, o projeto também será analisado pela Comissão de Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente da Câmara.