Os limites de despesas com pessoal, no

exercício de 2015, foi um dos pontos

observados, com atenção, pelo TCE-MT

Foto de GCom-MT

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer favorável unânime, com recomendações ao Legislativo Estadual, referente as contas do Governo do Estado no exercício de 2015. O julgamento ocorreu nesta segunda-feira (13). O relatório foi elaborado pelo conselheiro José Carlos Novelli. 

Segundo ele, as contas do 1º ano da gestão liderada pelo governador, Pedro Taques (PSDB), seguiram os preceitos legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Novelli disse que todas as inconsistências detectadas nos balancetes enviados ao órgão fiscalizador foram prontamente restabelecidas. 

“Uma vez que foram cumpridos os dispositivos constitucionais relativos à aplicação anual em Saúde e Educação; os percentuais previstos a Lei de Responsabilidade Fiscal para a dívida consolidada líquida; operações de crédito e garantias, bem como adotadas as providências legais para a adequação das despesas com pessoal”, explicou o relator.

Durante 60 dias foram avaliados o primeiro ano de gestão do governador Pedro Taques (PSDB), os resultados da atuação governamental, que demonstram um retrato das finanças do Estado e do cumprimento do orçamento, planos de governo, programas governamentais, níveis de endividamento e aos limites de gasto mínimo e máximo e gastos com pessoal.

As contas foram encaminhadas para a Assembleia Legislativa para julgamento. Um dos pontos de análise das Contas de Governo, que tem merecido especial atenção do TCE-MT, é quanto aos resultados das políticas públicas de saúde, educação, segurança, transportes e habitação. São feitas comparações com indicadores sociais do Estado e da União para verificar não apenas a legalidade, mas se esses gastos tiveram impacto positivo.

Os limites de despesas com pessoal, no exercício de 2015, também foram observados, com atenção, pelo TCE-MT. O Tribunal fez alguns alertas, ao longo do ano, ao governador Pedro Taques, sobre a necessidade de adequação aos limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal – o Poder Executivo não pode gastar com pessoal mais de 49% da Receita Corrente Líquida. A equipe de auditores também verificou o cumprimento do plano de providências feito e encaminhado pelo Governo do Estado ao TCE, com objetivo de ajustar as despesas com a folha de pagamento.

História

Ao final da sessão, o presidente do Tribunal de Contas, Antônio Joaquim, colocou que o momento atual é de “olhar para frente” e buscar as soluções junto com o Executivo para que as finanças públicas apresentem melhoras. “O Governo atual tem a oportunidade de fazer história. De ir a todos os armários da administração pública, trazer todos os esqueletos e fazer o grande debate da transparência”, finalizou o conselheiro Antônio Joaquim.

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