Associação e Servidores de Cáceres vão à Câmara contra PLC n. 12, que extingue cargos

Vereadora Valdiníria discursa favorável aos Servidores – Foto Conteúdo

[dropcap]E[/dropcap]stá em trâmite na Câmara Municipal de Cáceres um Projeto de Lei Complementar (PLC n. 12) apresentado recentemente pelo Executivo Municipal, que visa à extinção progressiva dos Cargos de Motorista de ônibus, de Motoristas, de Guardas e de Auxiliares de Serviços Gerais do Quadro de Servidores Públicos Municipais.

Pelo Projeto de Lei n. 12, o Executivo Municipal quer a autorização da Câmara para extinguir progressivamente os Cargos, na medida em que forem declarados vagos, com vistas à terceirização. O Projeto tem gerado intensas discussões na Câmara de Vereadores, já que segundo os Servidores Públicos e respectivas entidades representativas envolvidas, não há garantias efetivas de que os Servidores em estágio probatório, principalmente aqueles decorrentes do último Concurso Público, não serão afetados arbitrariamente pelas disposições do Projeto no futuro, se este virar Lei.

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Servidores comparecem “em massa” pela manhã – Foto Celso Antunes

Ontem, no período matutino, a Câmara de Vereadores realizou uma Reunião sobre o Projeto de Lei n. 12 com entidades de Classe, Servidores e Representantes do Executivo Municipal, já que o Prefeito pediu Regime de Urgência no trâmite e aprovação da proposta, o que reduziria significativamente os prazos de debates, audiências e análise do Projeto pelas Comissões da Câmara e pelos interessados.

Ainda, comparecimento pela manhã – Foto Celso Antunes

Na sessão noturna segunda-feira (19), por unanimidade os Vereadores não aprovaram o “regime de urgência” pedido pelo Prefeito, manifestando apoio às reivindicações dos Servidores que lotaram a plenária da Câmara.

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“Hênio Maldonado” tomado pelos Servidores, na Sessão Noturna – Foto Conteúdo

Além disso, diversos Vereadores concordaram que o Projeto é delicado e que sua atual justificativa é genérica, não estando esclarecida ainda, pelo Executivo, a necessidade de exclusão dos Cargos e o nível de compensação financeira de eventuais terceirizados.

A Associação de Motoristas Municipais de Cáceres, que desde a apresentação do Projeto defende contundentemente que a proposta de extinção dos Cargos seja retirada e reformulada pelo Executivo, tem reafirmado em todas as situações sua posição de diálogo.

O atual Presidente da Associação, Fábio Duarte, mencionou a’O Comunitário sua preocupação com a extinção dos Cargos, já que existem ônibus escolares à disposição, inclusive à mostra no pátio da Prefeitura, e que precisam de motoristas para dar conta da quantidade de alunos.

A Associação de Motoristas de Cáceres ainda tem defendido, junto com os demais Servidores e com o Sindicato, que antes da proposta de extinção apresentada, fossem implementadas melhorias nas condições de serviço e condições salariais adequadas aos Servidores, que não recebem insalubridade ou periculosidade.

Os Vereadores Valdeníria e Cézare Pastorello se manifestaram dizendo que há a necessidade de que o Executivo esclareça suas reais intenções com o Projeto de Lei, apresentando a justificativa devida para excluir tais cargos, como proposto, a fim de que a Câmara possa analisar com a prudência e a seriedade de sempre a viabilidade ou não da proposta, votando um projeto coerente com a realidade de Cáceres.

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Fábio Duarte, Associação de Motoristas Municipais de Cáceres – Foto Conteúdo

Procurados pelo Jornal O Comunitário, os Advogados da Associação de Motoristas Municipais de Cáceres, Pablo Pizzatto e Ricardo Curvo, concordam e afirmaram que é dever do Executivo, no Projeto, apresentar à Câmara a relação específica de Cargos a serem extintos, discriminando a real necessidade da extinção com uma justificativa razoável, e demonstrando como e quem substituirá os Cargos que o Projeto visa extinguir, com os custos ao erário.

Disseram ainda que a Câmara deve reafirmar sua autonomia e independência em relação ao Executivo, e que dar uma autorização genérica para extinguir progressivamente cargos públicos viola a Constituição Federal e o princípio da legalidade, algo que não pode ser endossado pelo Legislativo Municipal.

Agora o PLC n. 12 seguirá para as Comissões em regime de normalidade, serão agendadas Audiências Públicas e o Projeto tramitará com mais prazos para as discussões, o que foi comemorado pelo Presidente da Associação dos Motoristas, que ressaltou a importância do Sindicato e de participação de Guardas, Auxiliares de Serviços Gerais e Motoristas que se fizeram presentes na luta por melhorias. “A participação de todos foi essencial. Os Vereadores derrubaram a urgência, agora teremos espaço e algum tempo para propor com cuidado e prudência emendas e sugestões ao projeto, que não oferece segurança jurídica. Agradecemos à Câmara e a cada Servidor Municipal que participou e manifestou apoio à nossa causa. Só vencemos a batalha inicial, ainda falta muito para ser conquistado”, disse Fábio Duarte a’O Comunitário.

Na Sessão os Guardas, Auxiliares de Serviços Gerais e Motoristas ainda cobraram do Executivo o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade, o que segundo o Município está sendo objeto de estudo, sem prazos para implementação.