População brasileira terá acesso à água potável e tratamento de esgoto até 2033?

ASSESSORIA

Aedição da Lei Federal nº 14.026/2020 – conhecida como o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (NMLSB) – trouxe inúmeros desafio à administração pública, sendo que o principal deles é garantir que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90%, ao tratamento e a coleta de esgoto, até 2033. Além de acompanhar as decisões administrativas a serem tomadas para o atendimento desses prazos legais, os Tribunais de Contas têm a missão de auditar concessões, contratos, obras e demais gastos de recursos públicos investidos nessa missão.

Se antecipando às prováveis dificuldades do controle externo para uma atividade tão complexa, o Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) e o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) irão reunir auditores de controle externo e especialistas no assunto em Brasília (DF), nos dias 24, 25 e 26 de outubro, para o Encontro Técnico de Auditoria de Obras Públicas – o ENAOP 2022.

Confira a programação completa no link – https://www.ibraop.org.br/enaop2022/programacao/

O NMLSB é o tema central do evento, cuja programação inclui uma conferência de abertura, 20 palestras e uma mesa de debate, tudo isso organizado em seis painéis: 1) Regionalização e Universalização; 2) Resíduos Sólidos Urbanos; 3) Regulação e o NMLSB; 4) Contratos de Programas; 5) Saneamento Básico e temas em destaque; 6) Atuação dos TCs no Saneamento Básico.

O ENAOP 2022 conta com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e do Sistema Confea/CREA, formado pelos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia.

QUEM? Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) e o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF)

O QUÊ? Realizam o Encontro Técnico de Auditoria de Obras Públicas – o ENAOP 2022

QUANDO? ONDE? Nos dias 24, 25 e 26 de outubro, no Plenário do TCDF, em Brasília

COMO? Auditores e especialistas debatem a complexidade da Lei Federal nº 14.026/2020 – conhecida como o Novo Marco Legal do Saneamento Básico

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POR QUÊ? Trata-se da legislação que busca garantir um dos serviços públicos mais básicos para o povo brasileiro, e que trouxe vários desafios, tanto à administração pública quanto para o controle externo.