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PROJETO DE LEI: Agentes de Vigilância Sanitária pedem piso nacional; Prefeitos preocupados com “impacto financeiro”

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“… grande preocupação com os pisos salariais nacionais, pelo impacto que causam às prefeituras e pela sustentabilidade do pagamento”

Agentes de Vigilância Sanitária estiveram na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (18) para pedir apoio ao Projeto de Lei 1126/21, que garante piso salarial nacional de dois salários mínimos para a categoria. Esses profissionais atuam nos municípios para eliminar, diminuir ou prevenir riscos sanitários à saúde da população.

Eles participaram de audiência pública na Comissão de Saúde para discutir o projeto, que também equipara, para fins legais e de remuneração, as atividades desempenhadas por agentes de vigilância sanitária, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.  O presidente da Comissão, deputado Zé Vitor (PL-MG), que pediu o debate, informou que o texto substitutivo à proposta está prestes a ser votado na comissão.

Presidente da Associação Nacional dos Profissionais da Vigilância Sanitária nos Municípios Brasileiros (Unavisa), Odilon Bezerra dos Santos Filho destacou que vários profissionais têm de exercer outras atividades para complementar a renda e que a categoria trabalha com insalubridade. Na pandemia de Covid-19, por exemplo, quando outras categorias permaneceram em casa, os agentes sanitários continuaram exercendo atividades na rua.

“Nós estamos aqui para pedir aos senhores que olhem por esta categoria. Nós estamos dentro de um sistema, o SUS, somos essenciais, não estamos em extinção, promovemos arrecadação e estamos precisando do apoio dos senhores deputados e das senhoras deputadas e também do governo federal para que façam o que for possível pela nossa categoria”, disse.

IMPACTO SOBRE OS MUNICÍPIOS

Consultor de Saúde da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Denilson Magalhães afirmou que a entidade tem grande preocupação com os pisos salariais nacionais, pelo impacto que causam às prefeituras e pela sustentabilidade do pagamento. Ele ressaltou a dificuldade para operacionalizar, por exemplo, o piso da enfermagem, e disse que é necessário aporte financeiro da União para garantir o pagamento dos pisos aprovados.

Denilson citou levantamento da confederação sobre o impacto dos pisos para os agentes de vigilância sanitária: “Encontramos 25 mil ocupações no País, a média nacional de salário é de R$ 2.130, estão presentes em 2.214 municípios, e a gente calculou o impacto em R$ 1,2 bi”, informou.

Segundo ele, a CNM não é contra valorizar os profissionais, mas pisos salariais interferem diretamente na autonomia dos municípios de poder estabelecer a remuneração dos seus servidores de acordo com a sua capacidade administrativa e econômica. “Então esta é nossa grande preocupação: nós nivelarmos a remuneração dos nossos servidores municipais por pisos salariais nacionais sem levar em conta as diferenças que existem entre os nossos municípios, que são muito marcantes mesmo e para cada região do Brasil existem diferenças muito grandes”, concluiu.

FONTE DE RECURSOS

Diretor Jurídico da Associação dos Fiscais Estaduais de Vigilância Sanitária do Mato Grosso do Sul, Matheus Pirolo disse que os dois salários mínimos previstos na proposta é o “mínimo do mínimo” que a categoria poderia pleitear, lembrando que a categoria não pode acumular cargos públicos, como outros profissionais da área da saúde. Conforme ele, em 80% dos municípios os profissionais recebem apenas um salário mínimo.

Ele sugere que a fonte de recursos para o pagamento do piso sejam taxas e multas arrecadadas pelos agentes, formando um fundo municipal de vigilância sanitária. Os agentes exercem auditoria e fiscalização sobre alimentos, medicamentos, dispositivos médicos, laboratórios clínicos, entre outros, aplicando taxas de fiscalização, de alvará sanitário e multas.

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POSIÇÃO DO GOVERNO

O representante do Ministério da Saúde Benedito Augusto de Oliveira destacou que num primeiro momento o órgão foi contrário ao projeto de lei, visto que já há os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias para cumprir o mesmo papel na estrutura do Sistema Único de Saúde. Mas ele disse que o debate será retomado dentro do ministério. Este mês começam as reuniões da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS, onde a discussão poderá ser promovida.

Ele ponderou que é necessário estudo técnico para avaliar se a fonte de recursos sugerida é suficiente para o pagamento do piso para todos os Agentes de Vigilância Sanitária e manifestou preocupação de que não haja uma “fábrica de multas” para arrecadar os recursos necessários para os salários. Segundo ele, o projeto terá de apontar fontes claras para o financiamento do piso.

VISÃO DOS DEPUTADOS

O deputado Osmar Terra (MDB-RS) defendeu um plano de carreira nacional unificado para todo o setor público de saúde. Ele teme que a confusão atual em torno do pagamento do piso nacional de enfermagem seja utilizada como desculpa para não ser aprovado o piso dos agentes sanitários, o que considera um absurdo. “Vocês, fazendo bem feito o trabalho, diminuem muito a doença, o número de doentes, não só na prevenção, como na promoção da saúde”, avaliou.

A deputada Rosângela Moro (União-SP) considera as reivindicações da categoria  justas, já que a prevenção na saúde vai inclusive desonerar o sistema.

Assessoria

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