AGENTES DE SAÚDE: Requerimento de Pastorello sobre ACE/ACS visa destravar recursos da Saúde para Cáceres/MT

Uma das principais bandeiras de luta do Vereador Cézare Pastorello (PT) é a regularização da situação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), que há anos se arrasta sem solução.

Há alguns meses, o Executivo recebeu o Projeto de Lei elaborado pelo próprio Vereador para resolver o problema, porém, esse Projeto está “parado” devido à ausência de alguns Estudos de Impacto.

“O limite de repasses do Ministério da Saúde para os municípios está relacionado à quantidade de Agentes de Saúde. No entanto, para contratar novos agentes, cujos salários são pagos pelo Governo Federal, Cáceres precisa resolver o Regime Jurídico dos que já existem. Sem resolver essa questão, não podemos abrir Concurso ou Processo Seletivo para novos Agentes, e os Recursos da União destinados à Saúde não chegam. Como os “estudos de impacto” não estão disponíveis, nós mesmos faremos esses estudos”, explica o vereador.

Os ACS são responsáveis pela cobertura da Atenção Básica. Então, mesmo que a Secretaria de Saúde crie uma Unidade de Saúde em cada esquina da cidade, se não houver ACS suficientes, a cobertura não será ampliada e os recursos não serão recebidos. Da mesma forma, os ACE são responsáveis pelo cumprimento dos indicadores de Vigilância em Saúde e Controle de Endemias, como as causadas pelo Aedes Aegypti.

De acordo com o Vereador, a falta de ACS prejudica outros Programas Sociais, como o Bolsa Família, e até mesmo afetou o recebimento do programa SER Família em Cáceres.

Pastorello explica os impactos da falta de Agentes: “Os ACS também alimentam o Cadastro Único com dados. Deveria haver um número suficiente de ACS para cobrir 100% das residências de Cáceres em cada visita. Quando isso não acontece, o povo é quem sofre, ficando excluído dos programas sociais, como é o caso do SER Família. Não é o Município que decide quem receberá, mas sim o Estado, e os dados do Cadastro Único foram prejudicados devido à falta histórica de ACS.”

Para comprovar, Pastorello compara com o município de Rondonópolis, que possui o dobro da população de Cáceres, mas com uma renda per capita muito maior.

Em Cáceres, com 35 Agentes Comunitários de Saúde e uma população de 94 mil habitantes, apenas 575 famílias foram contempladas com o benefício do Estado, o SER Família.

Já Rondonópolis conta com 400 ACS para uma população de 230 mil habitantes. Mesmo tendo uma população menos vulnerável do que Cáceres, lá 5.052 famílias foram contempladas com o SER Família este ano.

“A falta de agentes é um limitador, um obstáculo. O Secretário de Saúde está fazendo um excelente trabalho ao habilitar as unidades de saúde disponíveis. No entanto, ele não pode aumentar os repasses dos recursos federais para o município sem a presença de ACE e ACS”, explica o vereador.

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Outro dado preocupante é a comparação entre Cáceres, com poucos agentes, e municípios onde há um número razoável deles. Veja uma simples comparação entre os recursos de Custeio recebidos pelos municípios em 2022 (dados fornecidos pelo Ministério da Saúde):

• Rondonópolis, com 230 mil habitantes, 400 ACS, 135 ACE, recebeu R$ 100.379.091,44.
• Barra do Garças, com 61 mil habitantes, 87 ACS, 36 ACE, recebeu R$ 33.653.108,66.
• Cáceres, com 94 mil habitantes, 35 ACS, 33 ACE, recebeu R$ 12.487.921,68.

Observe que Cáceres, mesmo com uma população 50% maior do que Barra do Garças, recebe apenas 1/3 dos recursos daquele município.

Pastorello ainda ressalta que a regularização dos atuais agentes permitirá a contratação de quase 200 novos agentes, o que resultará em uma injeção de mais de meio milhão de reais apenas em salários, repassados diretamente pelo Governo Federal.

“Quase 200 cacerenses a menos na fila de desemprego, recebendo 2 salários mínimos e cuidando da nossa saúde. Além disso, o repasse da União, atualmente de 12 milhões anuais, pode chegar a 47 milhões, o que também representará um dinheiro gasto aqui, tributado aqui e que reduzirá significativamente nosso limite de gastos com pessoal, o que é benéfico para todos os serviços públicos. Não há mais justificativa para segurar essa situação de regularização dos ACS e ACE”, conclui o vereador.

A propositura do vereador, com projeto de lei e justificativa, pode ser lida aqui: https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/6103/i_-_2023_11_-_eliene_-_agentes_reitera.pdf

Assessoria

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